Sem acordo entre o governo, trabalhadores e patrões, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou por 3 meses a publicação da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados para os trabalhadores com convenção coletiva. As novas regras, que entrariam em vigor em 1º de março, ficará para junho.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que a decisão foi tomada em reunião entre o ministro Luiz Marinho; o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; representantes das centrais sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo.
“Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”, destacou Luiz Marinho no comunicado.
Em novembro, o Ministério do Trabalho publicou a portaria que obrigava a convenção coletiva para o trabalho aos feriados a todos os setores do comércio. Uma semana mais tarde, o texto foi revogado, após a Câmara dos Deputados ameaçar aprovar um decreto legislativo cancelando a portaria.
A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, disse nesta terça-feira (27) que a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, deve atrair investimentos estrangeiros para o Brasil.
“Eu parabenizo o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad por conseguir uma reforma tributária verdadeiramente histórica. Isso ira facilitar fazer negócios aqui, inclusive para empresas norte-americanas que têm vontade de investir.”
Janet Yellen participou de um evento organizado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), que faz parte da programação paralela ao encontro do G20 que ocorre na capital paulista.
Para ela, a simplificação do sistema de recolhimento de tributos é “uma oportunidade imensa para o Brasil se integrar mais às cadeias globais de valor, e os Estados Unidos serão um grande parceiro do Brasil nesse esforço”.
A previsão do governo federal é de enviar em março ao Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária já aprovada.
Amazônia
Segundo a secretária norte-americana, também deve favorecer o Brasil o debate que ocorre, atualmente, em todo o mundo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e, consequentemente, os impactos das mudanças climáticas.
“O Brasil está particularmente bem posicionado para se beneficiar da transição global para uma economia de carbono neutro. Vocês têm a vantagem de uma matriz energética que já é muito baseada em fontes renováveis, que será um dos principais ativos, enquanto as economias em todo o mundo aumentam cada vez mais os custos do carbono na produção”, destacou.
A Floresta Amazônica tem, na avaliação de Janet, um papel central nesse novo modelo de desenvolvimento. “Vocês têm também o sumidouro de carbono de importância vital da bacia amazônica. Existem, de fato, oportunidades significativas para o setor privado, incluindo empresas norte-americanas, através da economia verde brasileira, além de avançar na transição para energias limpas, de investir na produção de alimentos de base vegetal e na indústria de cosméticos”, acrescentou.
Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrará em vigor na sexta-feira (1º). Totalmente eletrônica, a ferramenta substituirá o sistema Conectividade Social/Caixa, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.
Ao apresentar a plataforma, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o novo sistema resultará em economia e em transparência tanto para patrões como para empregados. “O FGTS Digital reduzirá as horas trabalhadas nas empresas [para alimentar as informações do FGTS]. O trabalhador terá mais transparência sobre os depósitos do fundo”, declarou.
O FGTS Digital usará o e-Social (banco eletrônico de dados dos empregados) como base de dados. Totalmente operado pela internet, o sistema terá várias opções para gerar guias e será responsável por todo o recolhimento mensal do FGTS e pelo pagamento de rescisões e multas rescisórias.
A nova plataforma permite que o empregador utilize o Pix (sistema de transferências instantâneas) para recolher o FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o FGTS Digital reduzirá a burocracia para os empregadores e melhorará a confiabilidade no sistema, ao agilizar a conversão dos depósitos no saldo individual da conta do trabalhador.
Segundo o Serpro, o novo sistema integrará os dados do e-Social, do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas. Ao todo, 4,5 milhões de empregadores vão usar a plataforma para gerir os dados de mais de 50 milhões de trabalhadores. Todos os meses, serão emitidas 7 milhões de guias para recolhimento do fundo.
A elaboração do FGTS Digital teve a participação dos seguintes órgãos: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Outras novidades
Outras novidades do FGTS Digital são a rapidez do pagamento do FGTS em atraso, com a possibilidade de recolhimento de vários meses em uma única guia; o cálculo automático da multa do FGTS, com base no histórico de remunerações do e-Social; e a recomposição automática de salários de períodos anteriores e de pagamento da indenização compensatória.
Durante a apresentação do projeto, Luiz Marinho anunciou que a nova plataforma terá uma rubrica para que o trabalhador tome empréstimo consignado diretamente com os bancos, sem consulta ao empregador. O tomador utilizará a folha de pagamento como garantia.
Luiz Marinho participa da solenidade de lançamento do FGTS Digital – Valter Campanato/Agência Brasil
“Hoje o consignado poderia estar existindo se as empresas tivessem feito convênios com os bancos. As empresas não fizeram, então, nós, a partir da ferramenta do e-Social e do FGTS Digital, criamos uma rubrica para possibilitar que o trabalhador faça, possa tomar esse empréstimo, sem intermediação do empregador. Ele não vai mais precisar consultar o empregador”, disse o ministro.
O laboratório Takeda, fabricante da vacina Qdenga, vai ampliar a produção das doses contra a dengue por meio de uma parceria firmada com o laboratório indiano Biological E.
Em nota, a Takeda informou que a Biological E. vai passar a produzir 50 milhões de doses da Qdenga por ano, permitindo alcançar a meta de entregar 100 milhões de doses até 2030.
De acordo com o comunicado, a parceria atende à necessidade específica de fornecer doses para programas nacionais de vacinação no intuito de ajudar a proteger populações mais vulneráveis.
“Essas doses serão, ao final, disponibilizadas para aquisição por governos de países endêmicos até 2030, no mais tardar, para apoiar programas nacionais de imunização”, destacou o laboratório Takeda.
Brasil
A Qdenga foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em dezembro do ano passado e começou a ser distribuída este mês a 521 municípios selecionados pelo Ministério da Saúde para a imunização de crianças e adolescentes.
A seleção de municípios, de acordo com a pasta, foi necessária em razão da quantidade limitada de doses disponibilizada pelo fabricante. Com o anúncio da Takeda, a expectativa é que mais cidades brasileiras possam ser contempladas e que outros grupos possam ser imunizados contra a dengue.
O Governo de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SED (Secretaria Estadual de Educação), iniciou a semana dando sequência ao trabalho de entrega de kits escolares, uniformes, conjuntos escolares, kits de robótica, lousas digitais e kits de merenda escolar. A expectativa é que a entrega seja finalizada até o fim de março, considerando a complexidade de cada local.
O fluxo de carretas chegando com materiais está intenso. Os produtos chegam ao almoxarifado e os kits não ficam armazenados, já que a medida que vão chegando são colocados nos caminhões da Secretaria de Educação e direcionados para as escolas estaduais presentes nos 79 municípios sul-mato-grossenses.
Marcos Macarini, coordenador de administração e apoio operacional da SED, é o responsável por toda a logística de entregas, e detalha como a organização de distribuição foi pensada para ser realizada em todo o Estado.
“O volume que chega é muito grande, então o que acontece, a gente diariamente vai recebendo material e conforme vai chegando, já vamos direcionado às escolas, por exemplo, hoje [26] chegou uma carreta com 7500 kits e já foram distribuídos todos hoje”, explica Macarini.
Ainda segundo Macarini, somente em Campo Grande são nove rotas de entrega e no interior mais 14, por isso o trabalho da logística na entrega dos materiais, uniformes e conjuntos escolares, é tão importante e fundamental para que haja uma celeridade, mas também uma organização na distribuição de todos os itens.
“Sabemos tudo que está em trânsito e tudo que já chegou nas escolas, temos o controle de tudo, a logística é muito organizada e temos a relação de tudo que já chegou às escolas, à medida que os itens chegam em nossos almoxarifados, já enviamos ao destino final, com tudo catalogado”, afirma o coordenador.
Para a diretora Greicy Kelly Gonçalves de Menezes, da Escola Estadual José Maria Hugo Rodrigues, no bairro Mata Jacinto -0 que recebeu nesta segunda-feira (26) os kits escolares -, esses materiais vem de encontro com a necessidades dos alunos e também como alívio para as famílias.
“Esse material pedagógico composto por caderno de desenho, caderno universitário, lápis, caneta, borracha, apontador e cola, são materiais que facilitam a vida da família, diminui os custos e despesas que eles fazem com os filhos. Diante disso a gente percebe que já, depois de ter sido criado esse hábito de eles receberem esse material, eles sentem muita falta”, afirma a diretora.
Os novos uniformes que já haviam sido entregues na escola, são um sucesso entre os alunos, de acordo com a diretora, até os mais resistentes a usar a camiseta escolar, aprovaram o novo modelo e no pátio a “onda azul” tomou conta da escola.
Para o secretário estadual de Educação, Hélio Daher, a entrega dos materiais e uniformes logo no início do ano letivo é importante para o bom andamento dos estudantes.
“É fundamental que nossos estudantes recebam os materiais já no início do ano letivo. Para isso, demos início à logística de entrega com a distribuição dos kits e uniformes escolares para toda a Rede Estadual de Ensino. Estamos trabalhando para que eles contem com os itens já nas primeiras semanas de aula, entre o final de fevereiro e início de março”, destaca o secretário.
O Governo do Estado investiu cerca de R$ 13.7 milhões nos kits escolares distribuídos na REE (Rede Estadual de Ensino), entregues para os alunos de séries iniciais do Ensino Fundamental 1, para as séries finais do Ensino Fundamental 2 e para os alunos do Ensino Médio e Educação Profissional.
Já para os novos uniformes, foram investidos mais de R$ 17 milhões, incluindo os uniformes das escolas cívico-militares e também as camisetas polos, dos servidores administrativos das escolas, entregues pela primeira vez na Rede.
Outra novidade está no kit merenda, composto por cumbuca, caneca, prato e colher, feitos de material resistente a temperaturas de -30°C a +120°C. Nos novos kits (90 mil) foram investidos R$ 4 milhões.
Os conjuntos escolares que também estão sendo entregues nas escolas, tiveram um investimento de mais de R$ 22.370 milhões, cada conjunto é composto por uma cadeira individual e uma mesa escolar.
Tecnologia
Por fim, as escolas da REE também estão recebendo 54 kits de robótica, no valor acima de R$ 2.500 milhões e lousas digitais, entregues para escolas dos municípios de Amambai, Bela Vista, Bodoquena, Corumbá, Campo Grande, Dourados, Jardim, Paranaíba, Paranhos, Ponta Porã e Rochedo, totalizando um investimento de R$ 9 milhões.
A Educação é um dos pilares da gestão do governador Eduardo Riedel, e todas essas melhorias na REE, incluindo as reformas das unidades, fazem parte desse hall de prioridades para o Governo do Estado. “A Educação é fator chave para alcançarmos nossos objetivos, de trazer o desenvolvimento que projetamos para Mato Grosso do Sul”, finaliza o governador Eduardo Riedel.
Jackeline Oliveira, Comunicação SED Fotos: Ricardo Agra/SED
Com investimentos, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que somam mais de R$ 114,3 milhões em Amambai, nas áreas de infraestrutura, saúde e educação, o município vai receber novas obras este ano.
O governador, Eduardo Riedel, recebeu esta tarde o prefeito de Amambai, Edinaldo Bandeira, para uma reunião de trabalho e definição das prioridades de atendimento do município.
Desde o início do ano, Riedel já se reuniu com diversos prefeitos e prefeitas, em encontros para realizar alinhamento e estabelecer os projetos mais importantes de cada cidade.
“O município tem 100% das escolas estaduais com reformas em andamento ou já concluídas. Temos recebido, e atendido, projetos de pavimentação, recapeamento e drenagem. Mas sempre ouvimos os municípios para estabelecer as prioridades de cada gestão”, afirmou Riedel.
Para o município de Amambai, a Administração Municipal solicitou recursos para a contrapartida referente ao projeto do anel viário, que vai possibilitar o direcionamento do fluxo de veículos das rodovias, fora da área urbana. Além disso, outra obra emblemática que será realizada com o apoio do Governo do Estado é a drenagem e recapeamento no encontro da Rua Antônio Pereira dos Santos e Avenida Pedro Manvailler (região do restaurante Sbarros).
“Nós trouxemos algumas demandas que são muito importantes para o município de Amambai. Saímos daqui hoje com aproximadamente R$ 20 milhões em investimentos, para ainda este ano. Então agradeço pelo governo municipalista”, afirmou o prefeito Edinaldo Bandeira.
No dia 11 de janeiro deste ano o Governo do Estado entregou a reforma geral da EE Coronel Felipe Brum, além da execução da rede coletora de esgoto e execução de pavimentação asfáltica e drenagem no município, obras com mais de R$ 16,9 milhões em investimentos.
Na saúde o Governo do Estado formalizou convênio para reforma e ampliação, com quatro salas para o novo centro cirúrgico e bloco administrativo, do Hospital Regional de Amambai, com investimento de R$ 7,4 milhões.
Para a educação o município recebe R$ 19,8 milhões em investimentos. Além da EE Coronel Felipe Brum, também foi reformada a EE Indígena Mbo’eroy Guarani Kaiowá – obra concluída em novembro do ano passado – e a EE Dr. Fernando Corrêa da Costa, que deve ser concluída ainda neste semestre.
Na área da infraestrutura os investimentos chegam a R$ 86,9 milhões, com atenção voltada ao saneamento básico com R$ 21 milhões em recursos. Também estão em andamento obras de pavimentação e drenagem em toda a cidade, além de habitação e construção de pontes de concreto sob os córregos Pauí e Jaguari.
Além da equipe administrativa da Prefeitura de Amambai, os vereadores do município também participaram da reunião além dos deputados Mara Caseiro, José Teixeira e Paulo Corrêa, e os secretários Hélio Peluffo (Seilog) e Eduardo Rocha (Casa Civil).
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS Fotos: Álvaro Rezende
Com homenagem a uma grande militante de Mato Grosso do Sul, Márcia Zen, a cartilha “Mulheridades lésbicas e bissexuais de Mato Grosso do Sul – visibilidade, representatividade e combate à violência”, produzida pelo Ibiss-CO (Instituto Brasileiro de Inovações Pró sociedade Saudável Centro Oeste) em parceria com o Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+, será lançada nesta sexta-feira (1).
Em pouco mais de 20 páginas, a cartilha traz desde definições básicas às histórias dos movimentos e articulações atuais, além reunir dados, pesquisa e toda documentação lésbica e bissexual do Brasil.
Educadora social no Ibiss, Ludmila Neves Müller, explica que o material nasceu do comprometimento do Instituto em estimular o diálogo, combater estigmas e fortalecer o respeito às diferenças.
“Com uma abordagem interseccional, visamos apresentar, a partir de uma linguagem acessível e objetiva, aspectos históricos, políticos e sociais que vêm moldando as diversas experiências de mulheres lésbicas e bissexuais, cisgêneros e transgêneros, tanto em nível nacional, quanto regional”, pontua.
Os capítulos foram estruturados de forma a contar os principais avanços conquistados através da luta de movimento organizados, divulgar canais e espaços existentes para mulheres lésbicas não só no Estado como em todo País, e onde procurar ajuda.
“Também abrimos para algumas mulheres daqui falarem o que pensam, tudo isso tem uma importância social de divulgação e acesso à informação para as pessoas lésbicas e bissexuais do nosso Estado”, completa Ludmila.
Cidadania
Para a coordenadora do CEC (Centro Estadual de Cidadania) LGBTQIA+, Gaby Antonietta, a cartilha foi pensada por historiadoras que fazem o resgate da luta das mulheres lésbicas e bissexuais para ser uma ferramenta de educação e de comunicação.
“A cartilha vem para garantir o direito à comunicação, auxiliar práticas também para quem trabalha com público de mulheres lésbicas e bissexuais, além de ser um material rico no resgate histórico para combater a invisibilidade dessas orientações sexuais, já que mulheres lésbicas e bissexuais historicamente são invisibilizadas e têm suas trajetórias apagadas. Então, este material vem trazer marcos históricos para a gente compreender melhor e desmistificar os tabus em relação à orientação sexual”, completa Gaby.
O lançamento da cartilha “Mulheridades Lésbicas e Bissexuais” será no dia 1º de março, sexta-feira, Às 18h, no auditório do MIS (Museu da Imagem e do Som), na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559 – Centro.
A entrada é gratuita e o evento é aberto a todo o público.
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O marco traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. O texto segue para análise do plenário da Casa.
O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.
Benefícios fiscais
O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.
Para a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
Restrições
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.
Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.
De acordo com a senadora, as medidas visam evitar exposição à discriminação e violência, assim como o uso descontrolado.
Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.
Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
Com uma população de cerca de 7 mil habitantes, o município de Anaurilândia vem nos últimos anos atraindo empresas para o seu entorno exigindo investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Para discutir novos projetos públicos, o governador Eduardo Riedel recebeu na tarde desta terça-feira (27) o prefeito da cidade, Edson Takazono, acompanhado de secretários municipais e vereadores.
Na pauta da reunião foram acordados a pavimentação asfáltica de seis bairros, a reforma de três pontes sob corrégos da cidade, a construção de duas rotatórias no contorno do município, além do aparelhamento do Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Ao firmar o acordo, o governador Riedel ressaltou que um dos compromissos do seu governo é atender as demandas e prioridades do município. “Tenho me reunido com os 79 municípios com o objetivo de atender as solicitações e anseios das comunidades”, destacou.
O prefeito Edson Takazono justificou os pedidos em virtude do capital privado que o município vem recebendo e que estão gerando emprego. “Essas obras são importantes porque vão desviar o trânsito pesado do centro da cidade, e por isso, solicitamos uma rotatória na MS-395 e outra na MS-276 para melhorar o escoamento das safras e da produção local. Também estamos reformando o Hospital Sagrado Coração de Jesus e nós fizemos uma demanda de novos equipamentos”, salientou o prefeito.
A reunião contou a presença dos deputados estaduais Pedro Caravina e Mara Caseiro, e dos secretários de Estado Eduardo Rocha (Casa Civil) e Hélio Peluffo (Seilog).
Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS Fotos: Álvaro Rezende
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica e sem destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
A decisão afeta a arrecadação da União e impacta o ajuste fiscal. Atualmente, a Constituição Federal impede a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
A proposta aprovada impede a cobrança de tributos na compra de bens e impõe isenção fiscal na contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
A PEC 05/23 é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, e foi relatada com parecer favorável do relator deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), médico legista da Polícia Civil de Rondônia.
Após a aprovação na comissão, a PEC precisa ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser encaminhada para deliberação do Senado Federal, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos pelos deputados, e receber no mínimo 308 votos a cada apreciação (quórum de três quintos).
Fachada da Secretaria de Desenvolvimento/Casa do Trabalhador em Amambai. (Foto: Vilson Nascimento)
Vilson Nascimento
A Casa do Trabalhador, órgão ligado a Fundação do Trabalho (Funtrab) do Governo do Estado, em Mato Grosso do Sul, disponibiliza 40 oportunidades de emprego nesta quarta-feira, dia 28 de fevereiro, em Amambai.
Veja abaixo as oportunidades de emprego disponibilizadas
1 vaga para auxiliar estoque PCD (Pessoa com Deficiência)
1 vaga para auxiliar técnico de mecânica
1 vagas para auxiliar engenheiro civil
4 vagas para gerente de produção
1 vaga para motorista de caminhão, ter CNH categoria D
2 vagas para motorista de caminhão
1 vaga para ajudante de eletricista
1 vaga para mecânico linha pesada caminhão
1 vaga para soldador
1 vaga para mecânico de veículos automotores a diesel
1 vaga para manicure
1 vaga para cabeleireiro
1 vaga para motorista carreteiro
1 vaga para motorista entregador, ter CNH
1 vaga para estoquista
1 vaga para analista ambiental
4 vagas para abatedor
6 vagas para ajudante de obras
1 vaga para faxineira
1 vaga para operador de rolo compactador
1 vaga para operador de retro escavadeira
1 vaga para caseiro
1 vaga para costureira
1 vaga para cozinheira
Casa do trabalhador também oferece
A Casa do Trabalhador também realiza encaminhamento do seguro-desemprego para trabalhadores de Amambai e municípios da região.
Segundo o órgão para dar entrada no pedido de benefício o trabalhador deve apresentar o termo de rescisão, a carteira de trabalho, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o RG (Carteira de Identidade).
A Casa do Trabalhador em Amambai funciona anexa a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ao lado do Salão Paroquial, no centro da cidade.
O horário de atendimento presencial ao público é de segunda a sexta no período das 7h às 13h. Maiores informações sobre os serviços prestados pela Casa do Trabalhador em Amambai poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-6148.
Edifício-sede do Banco Central no Setor Bancário Norte, em lote doado pela Prefeitura de Brasília, em outubro de 1967
Tradicionalmente divulgado em fevereiro, o balanço anual do Banco Central (BC) vai atrasar em um mês, informou nesta terça-feira (27) a instituição. Os números só serão aprovados e apresentados na reunião ordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) de março.
A reunião de fevereiro, prevista para esta quinta-feira (29), não ocorrerá. Segundo o BC, o cancelamento ocorreu por “falta de assuntos”. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que compõem o CMN, participam da reunião de ministros das Finanças do G20, em São Paulo.
A legislação não estabelece uma data exata para a aprovação e divulgação do balanço do Banco Central. Até 2021, os números eram aprovados e apresentados semestralmente, nas reuniões ordinárias do CMN de fevereiro e de agosto. Com a lei que concedeu autonomia ao BC, o Conselho Monetário passou a divulgar o balanço apenas uma vez por ano, em fevereiro.
Com atuação reconhecida, a secretária especial Eliane Detoni, titular do EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas), recebeu na noite desta segunda-feira (26) na sede da Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, o prêmio nacional “Mulheres na Infraestrutura”.
O tradicional Prêmio P3C reconhece profissionais, empresas e órgãos públicos que se destacaram na atuação em infraestrutura econômica, social e ativos ambientais no Brasil.
Com indicação em duas categorias, o Governo de Mato Grosso do Sul – por meio do EPE – concorreu ao Prêmio P3C com o projeto Infovia Digital. Já a secretária Eliane Detoni disputou pelo segundo ano consecutivo na categoria Mulheres na Infraestrutura.
O objetivo é premiar mulheres que tenham exercido papel de liderança e destaque, além de profissionais cuja atuação se dê em outras atividades, mas que tenham apresentado contribuições relevantes para o setor em 2023.
Guilherme Peixoto, superintendente de licitações da B3, anunciou a vencedora. “É um prazer entregar esse prêmio que celebra sua competência, foco, responsabilidade com o setor público e esforço para estruturação e conclusão de projetos que melhoram a vida das pessoas, principalmente dos brasileiros que moram no Mato Grosso do Sul”.
Eliane Detoni agradeceu todos os que passaram por sua trajetória e exaltou as 1.600 mulheres que participam do Infra Women Brazil (IWB) , um grupo sem fins lucrativos dedicado à promoção e incentivo da presença de mulheres no setor de infraestrutura.
“Estou emocionada. São mais de trinta anos na área pública e foram muitos desafios. Que bom que eu vejo, neste plenário, nesta sala, muitas mulheres presentes sendo homenageadas. Acreditem: há 30 anos só haveriam gravatas aqui nesta sala. Que a gente possa refletir cada vez mais em ter equidade em parcerias para trabalharmos juntos por muitos anos de forma igual”.
Na categoria, a representante sul-mato-grossense participou ao lado de nomes de referência no setor: Flavia Morais Lopes Takafashi, diretora da ANTAQ, Isadora Cohen, sócia da ICO Consultoria, Maria Silvia Viana, sócia diretora da M.Viana Advogados, Martha Seillier, diretora do BID, Renata Dantas, Investment Officer do IFC, Teresa Vernaglia, ex-CEO da BRK Ambiental, Verônica Sánchez da Cruz Rios, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas, Viviane Esse, secretária nacional de Transporte Rodoviário e Viviane Bezerra, assessora especial do PPI.
Em pronunciamento na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Deputada Estadual Lia Nogueira (PSDB) voltou a denunciar a falta de água para a população indígena das aldeias Bororó e Jaguapiru da Reserva Indígena Federal de Dourados.
Lia Nogueira disse que foi informada que os caminhões pipas da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), estão sem combustíveis para abastecer as residências destas duas aldeias, que aguardam a elaboração e conclusão do plano do Governo do Estado para garantir o abastecimento com água potável as aldeias de Dourados.
A parlamentar foi informada por ofício de que o abastecimento seria de responsabilidade da SESAI, mas isso não vem ocorrendo e isso tem causado o desabastecimento para a população indígena. “É inconcebível que famílias inteiras e crianças estejam sem uma gota de água em um dia quente como hoje nas aldeias de Dourados. Isso é um absurdo. O Governo do Estado está tomando frente em uma situação que é de competência do Governo Federal e a falta de combustível dos veículos da SESAI está relegando nossos indígenas a segundo plano, passando sede. Isso não dá para suportar”, denunciou Lia Nogueira.
Aconteceu na noite desta segunda-feira, 26 de fevereiro, no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a aula inaugural do curso semipresencial de Língua Inglesa oferecido pelo Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) em parceria com a Prefeitura de Amambai.
A tutora responsável pela disciplina, Wanderléia Catto, realizou uma videochamada junto ao coordenador da Educação a Distância do IFMS, Guilherme Princival, para que fossem repassadas as orientações aos 25 alunos matriculados de forma gratuita.
No ato, foi apresentada aos estudantes a plataforma on-line, os meios de acesso, os professores e o dia a dia de estudos, para que tão logo sejam iniciadas as aulas da disciplina, cumprindo o calendário que possui aulas presenciais as segundas e quartas-feiras.
O termo de cooperação para oferta de formação inicial e continuada entre a Prefeitura e o IFMS foi assinado no dia 13 de julho de 2021 e os cursos tiveram início no mês de agosto do mesmo ano. De lá pra cá, diversas turmas já se formaram e novos cursos foram agregados.
Nesta terça-feira, 27 de fevereiro, a turma de Inglês II, formada por mais 25 alunos que já cursaram o curso de Inglês I, é quem participará da aula inaugural, dessa vez na Biblioteca SESI, localizada na praça Orlando Viol, que é o polo base do IFMS em Amambai. Os encontros presenciais do Inglês I serão nas segundas-feiras e do Inglês II nas terças-feiras.
O presidente da Câmara Municipal de Caarapó Gilberto Segóvia (PSDB), cumpriu agenda em Dourados na última sexta-feira (23), onde acompanhou o vice-prefeito Gordo da Tigre (PSDB) na solenidade de criação do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Dourados.
De acordo com o vereador, a partir de agora, o do 2º BPMA ficará responsável pela área pertencente à Bacia do Paraná – e será comandado pelo ex-comandante da Polícia Militar de Caarapó, Major PM Everson Ferreira Torres.
O vereador Gilberto afirmou que ficou lisonjeado com o convite e fez questão de prestigiar a cerimonia para rever amigos e desejar sucesso ao novo comandante do Batalhão. “Fiquei feliz com a iniciativa do Governo e acredito que isso vai dinamizar os trabalhos da instituição. Por isso fiz questão de comparecer à solenidade juntamente com o vice-prefeito Gordo da Tigre e desejar sucesso ao Major Torres nessa nova missão”, disse Gilberto.
Divisão:
Anteriormente, Mato Grosso do Sul possuía apenas um Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede em Campo Grande, que dispunha de companhias, pelotões e destacamentos (subunidades pertencentes a um Batalhão), responsáveis por todo o policiamento ambiental do território sul-mato-grossense.
Em dezembro, foi criado o Comando de Policiamento Ambiental, com sede na capital, e, posteriormente, foi criado o 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede em Dourados. Com essa divisão de áreas os batalhões vão operar na 1° BPMA pertencente à Bacia do Paraguai e a área do 2º BPMA pertencente à Bacia do Paraná. Porém, os dois Batalhões ficarão subordinados hierarquicamente ao Comando de Policiamento Ambiental.
A vereadora e pré-candidata a prefeita pelo PSDB em Amambai, Janete Córdoba durante audiência com o deputado estadual Pedro Caravina, também do PSDB. (Fotos: Paula Carvalho)
Vilson Nascimento
Pré-candidata a prefeita em Amambai pelo PSDB, a vereadora Janete Córdoba vem realizando ao longo dos últimos meses diversas agendas com deputados em escalas, estadual, federal e senadores, além de secretários de Estado, em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de garantir boas condições de governabilidade, caso vença as eleições o próximo mês de outubro.
Dentro desse cronograma de agendas na busca por parcerias para angariar conquistas para o município e consequentemente melhorias para a população amambaiense, nessa segunda-feira, dia 26 de fevereiro, Janete Córdoba manteve audiência com o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB).
Durante a audiência com o deputado estadual, que já foi prefeito de Bataguassu, presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e recentemente secretário de Estado, em Mato Grosso do Sul, Janete apresentou demandas do município e fechou parceria.
“Quero agradecer ao deputado Pedro Caravina e sua equipe pela recepção e por se colocar a disposição para atender as demandas de Amambai e da nossa população. Temos andado pelos quatro cantos do município, na cidade, na zona rural e nas aldeias indígenas, ouvindo a população, acolhendo as demandas e sugestões para que possamos montar um plano de governo que realmente venha de encontro com os interesses de nos munícipes. Parcerias como essa que firmamos com o deputado Pedro Caravina e vários outros parlamentares serão de fundamental importância para que possamos tirar do papel as demandas apresentadas pela população caso venhamos a vencer as eleições”, destacou a pré-candidata tucana Janete Córdoba.
No dia 23 de fevereiro, o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Amambai (SIMTED) realizou uma reunião com o Prefeito de Amambai, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, e a Secretária Municipal de Educação, Zita Centenaro, para discutir questões salariais e benefícios para os profissionais da educação.
Durante a reunião, ficou decidido que a administração pagará o índice do Piso Nacional de 3,62%, retroativo a janeiro, conforme previsto em lei. Os valores correspondentes a janeiro e fevereiro serão pagos nas folhas de março e abril, respectivamente.
O Prefeito informou também que em novembro os profissionais da educação terão um aumento de 2% no Plano de Integralização do Piso para uma carga horária de 20 horas, conforme legislação vigente.
Além disso, foi discutida a possibilidade de conceder um índice adicional de aumento como forma de valorização dos profissionais do magistério, atendendo à meta 17 do Plano Municipal de Educação. O Prefeito manifestou apoio à proposta do SIMTED, comprometendo-se a analisar as condições financeiras para sua implementação.
Nesta reunião, o SIMTED foi representado pela presidente do sindicado, Erli Fernandes, sua vice, Nidia Peixer, e a advogada Drª. Débora Baruffi.
A diretoria do sindicato agradece o apoio e confiança dos profissionais da educação e destaca a sensibilidade dos agentes públicos representados pela secretária de educação e do prefeito de Amambai.
