A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento que reúne orientações jurídicas voltadas à atuação de gestores e servidores públicos durante o pleito deste ano.

A publicação tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos agentes públicos estaduais, detalhando as condutas vedadas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, calendário oficial e parâmetros fixados pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de fundamentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados.

Conforme o documento, apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), o manual foi elaborado para apoiar os agentes públicos em suas áreas de atuação, com base em doutrina, jurisprudência e manifestações administrativas consolidadas.

“Nossa primeira ação foi permitir que os servidores, e que os gestores, os agentes públicos, navegassem pelos calendários eleitorais com muita segurança jurídica. Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação”, explicou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

De acordo com ela, a PGE também deu início nesta semana ao plantão tira-dúvidas. “Em 48 horas, o agente que levou uma consulta à Procuradoria terá respondida essa sua dúvida. Muitas vezes são questões simples, então havendo já o entendimento da PGE, ou não sendo de alta indagação, responderemos em dois dias. Tudo de forma virtual, por intermédio do canal desenhado pela instituição”, detalhou.

O conteúdo do manual é uma atualização da edição anterior, incorporando novos entendimentos dos tribunais e referências recentes sobre o tema.

Entre os principais pontos abordados estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como uso de bens públicos em benefício de candidaturas, cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais, uso promocional de programas sociais, publicidade institucional em período vedado e restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.

O manual também apresenta o calendário das Eleições Gerais de 2026, com previsão de primeiro turno em 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, previstas para janeiro e fevereiro de 2027.

“O objetivo é orientar os gestores públicos, os servidores de Mato Grosso do Sul. Nosso manual está dividido essencialmente em três partes, sendo a mais robusta delas a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições”, reforçou a chefe da PEL (Procuradoria de Assuntos Eleitorais), Marcela Gaspar.

Também compuseram a mesa de autoridades, durante o lançamento do manual, a desembargadora Elizabete Anache, que é ouvidora do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), e a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da EJE/MS (Escola Judiciária Eleitoral), além do presidente da OAB, Bito Pereira.

A criação do Manual de Conduta Eleitoral reforça o compromisso da PGE com a legalidade, a transparência e a preservação da igualdade de oportunidades entre candidatos, prevenindo o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura do processo eleitoral.

Fonte: Fernanda Fortuna, Comunicação PGE/MS

Com avanços já consolidados em diferentes frentes de atuação, a SAD (Secretaria de Estado de Administração) tem o contrato de gestão para 2026 voltado à administração interna do Governo de Mato Grosso do Sul. A pasta tem responsabilidade direta com os servidores públicos, compras e patrimônio, com a responsabilidade de intensificar os trabalhos durante o ano.

“O contrato de gestão da SAD abrange todas as nossas áreas de atuação, com atenção a sempre melhorar a tecnologia e inovação nas compras públicas, trabalhando também nessa integração entre as várias secretarias, essa transversalidade”, explicou o secretário de Estado de Administração, Frederico Felini.

Além da atuação abrangente, com atenção a todas as secretarias, autarquias e fundações, a SAD também é responsável pelos servidores públicos. “Nós temos na gestão de pessoas um cuidado especial com a saúde do servidor, todo o mapeamento de processos das áreas de recursos humanos de todo o Estado. Ainda na gestão de pessoas a modernização do setor de concursos públicos e processos seletivos é um ponto muito importante acordado”, disse o titular da pasta.

Com atuação direta na área de compras, a SAD também responde pela área de patrimônio. “A gente tem a continuação do nosso censo imobiliário com a avaliação dos imóveis e uma alteração legislativa que possibilite uma nova política pública com o imobiliário do Estado”, pontuou Felini.

Como parte do contrato de gestão, o trabalho da SAD ao longo do ano também vai incluir a sustentabilidade. “Além dos três grandes eixos, uma inovação que a secretaria vem adotando como responsável pela política de sustentabilidade do governo é a implementação de todo o diagnóstico que foi feito em 2025. Para que todos os órgãos sejam verdes, uma das bases das nossas políticas públicas”, disse o secretário.

O secretário-executivo da Segem (Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo), Thaner Nogueira, pontuou que o trabalho executado pela SAD ao longo de 2026 será voltado a organização e modernização dos processos.

“Tem um tom de fechamento. Nós temos a ambição de dar mais agilidade para os processos de compras públicas, com uma série ações relacionadas à melhoria da organização dessas rotinas de trabalho. Tem ainda a implementação de um sistema gerencial que permite enxergar melhor os números do Estado. E a consolidação da agenda de sustentabilidade”, disse o secretário-executivo.

Com planejamento para garantir sustentabilidade em todos os processos de atuação, a SAD vai liderar a atividade na área, juntamente com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escola Gov) e a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).

“O contrato de gestão tem duas cláusulas, de resultado e de esforço. E elas estão muito bem conectadas no da SAD. A Escola Gov também tem desafios, na capacitação de todos os servidores. E a Ageprev tem o desafio, talvez histórico, de conseguir consolidar um corpo técnico voltado para os processos de previdência”, finalizou Thaner.

Com o início do ciclo 2026 dos contratos de gestão, o Governo de Mato Grosso do Sul consolida um modelo de gestão que integra planejamento estratégico, responsabilidade institucional e foco em resultados, e assim segura que as decisões tomadas no âmbito da governança se traduzam em ações com impacto direto na vida do sul-mato-grossense.

Fonte: Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS