2006-12-15 08:05:00

Assisti, essa semana, uma entrevista do Dr. Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em que ele criticava o Regime Disciplinar Diferenciado. Esse regime é aquele que isola completamente os criminosos perigosos em celas especiais e com tratamento mais rigoroso. É um assunto polêmico, pois cada qual tem a sua maneira de encarar essas coisas. Ele, o Dr. Busato, evidentemente defende que os direitos humanos dos presos devam ser preservados, mesmo quando o direito das vitimas tenham sido vilipendiados. Não se trata de aplicar a Lei de Talião, aquela do "olho por olho…", mas que haja um mínimo de Justiça ou menos impunidade. Como queiram. O eminente advogado defende a ressocialização do preso, sou seja, reintegrá-lo novamente à sociedade. Será isso possível? Eu até hoje não sei se sou a favor ou contra a pena de morte. É um tema delicado e até evito pensar muito, pois sempre me vejo em situações conflituosas.

Ainda nessa semana, nós brasileiros tomamos conhecimento de um crime bárbaro praticado em Bragança Paulista, em que ladrões queimaram vivos um casal e seu filhinho de 5 anos. Gente trabalhadora e absolutamente inocente. Será que os crápulas que cometeram essa monstruosidade merecem ser ressocializados? Conseguirão se tornar cidadãos exemplares?

O ex-dono do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira que deu um desfalque de bilhões foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado. Preso e algemado essa semana, duvido que ele cumpra a pena. Já vi o Jader Barbalho algemado e hoje ele é o melhor amigo de infância do presidente da República com direito a indicar ministro de Estado. São os ricos, aqueles que podem pagar por privilégios.

Enquanto disparates são cometidos, dificilmente os brasileiros terão orgulho de suas Leis, ou, pelo menos, de sua aplicabilidade. Lembram-se daquela moça, a Angélica? Pois é para a doméstica Angélica, 19 anos, a Justiça é mesmo cega – e injusta! Pobre e desempregada, foi presa e condenada por furtar uma lata de manteiga. Sua história, como a de milhões de brasileiros, é a seguinte: num supermercado, compelida pela fome, colocou no boné um pote de manteiga, foi vista pelos seguranças que chamaram a polícia e ela foi levada para "cadeião" de Pinheiros, onde ficou presa por 128 dias esperando o julgamento. Nesse período ela viu traficantes e homicidas que entravam e saiam antes dela. Não conseguia entender essa cruel desigualdade.

Ela já era órfã de pai, que morreu há 7 anos de leptospirose, doença provocada pela urina dos ratos e que atinge às pessoas obrigadas viverem na promiscuidade da miséria. Enquanto estava presa no "cadeião" morreu sua mãe de insuficiência respiratória.

Perdeu a guarda do filho de 2 anos e agora pensa somente em trabalhar, mas encontra dificuldades em arrumar um emprego por causa de seus antecedentes.

Mais uma vítima da pobreza segundo texto de André Petry. "Essa atende pelo nome de Daniele Toledo do Prado e tem 21 anos, não tentou furtar nada, sua filha Victória de 1 ano e 3 meses durante 4 meses foi levada ao Hospital Universitário de Taubaté com uma doença que médico algum conseguiu diagnosticar. Na última vez, depois de 7 horas de espera para que lhe fosse aplicada o soro, conseguiu uma vaga na UTI quando a criança teve a segunda parada cardíaca. A paciente morreu, sem medo de errar pode-se dizer que foi por deficiência e negligência do serviço de saúde. Mas foi aí que começou o drama. Uma enfermeira acusou Daniele de ter posto cocaína no leite da mamadeira, foi presa, ofendida pelos policiais que lhe diziam: "chora vagabunda". Foi transferida para a penitenciária de Tremembé, por mais de 4 horas foi espancada violentamente por 18 companheiras de cela que sabiam da morte de Victoria, teve fratura na mandíbula e enfiaram-lhe uma caneta no ouvido. O inferno durou 37 dias, quando o núcleo de toxicologia do Instituto Médico Legal que havia anteriormente confirmado a cocaína, concluiu que se enganara, era uma sustância similar". O diretor do IML de São Paulo Hideaki Kawata que levou um mês para perceber o engano teve a desfaçatez de declarar "Essa coitada deu muito azar", claro, não eram nem a filha nem a mulher deste bastardo.
Por onde anda o tal "Pai dos Pobres"? Arquitetando mensalões ou dossiês?

Parabéns à nossa ágil, destemida e corajosa Justiça…
Os legítimos ladrões, poderosos, cínicos e engravatados, continuam soltos, debochando das frágeis leis e da nossa cara. Difícil ter orgulho de ser brasileiro… Um país cujo presidente é o pior dos exemplos.
Que se dane o brasileiro sem dinheiro. Seus filhos que morram de fome. Bem feito para nós!

2006-12-15 07:53:00

A Prefeitura de Amambai, através da secretaria municipal de Educação, promoveu a formatura de 73 alunos que freqüentam o ensino fundamental nas escolas municipais Maria Bataglin Machado e Marlene Vilarinho Albuquerque e participaram do Proerd(Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. A solenidade aconteceu dia 07, na escola Maria Bataglin Machado.

O programa é desenvolvido pela Seac( Secretaria municipal de Ação Comunitária), em parceria com a Policia Militar e a comunidade escolar e tem como objetivo prevenir o uso de drogas entre crianças do ensino fundamental. O programa consiste em 17 lições, aplicadas uma vez por semana e aborda os seguintes temas: reforço da auto-estima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas, gangues e resolução de conflitos sem recorrer à violência. Em Amambai o curso é ministrado pelo instrutor do Proerd, sargento da PM Geraldo da Silva. Em 2006, o curso foi ministrado para 13 turmas, em seis escolas do município, totalizando 330 crianças formadas.

Estiveram presentes o prefeito Sérgio Barbosa, representante do comando da PM, sargento Santos, instrutor Geraldo da Silva, secretário de Ação Comunitária, Anilson Prego, secretária de Educação, Rosane Guazinha, secretário de Administração, Cristino Toledo, secretária de Obras, Gelza Flores, presidente da Fundesc, César Guidoti, diretoras das escolas Maria Bataglin Machado e Marlene Vilarinho Albuquerque, professoras Silvana Salete Vieira de Moraes e Zanete Borges Correa, respectivamente, professores, alunos e familiares.

2006-12-15 07:38:00

Vereadores, lideranças comunitárias, representantes de entidades e clubes de serviços estiveram reunidos com o prefeito Sérgio Barbosa na quarta-feira, dia 13, na escola Agrotécnica Lino do Amaral Cardinal. Durante o encontro o prefeito prestou constas dos dois anos de mandato.

Através de audiovisual, o prefeito apresentou as obras que foram realizadas nos anos de 2005 e 2006. O prefeito falou também do apoio que a administração tem dado para as associações de moradores e as entidades filantrópicas do município.

A administração municipal fez um comparativo dos valores repassados para as entidades nos anos de 2004 a 2006. Os dados apresentados mostram aumento de 129% (cento e vinte e nove por cento), nos valores que são repassados para as entidades do município, através dos convênios firmados. Outro dado destacado foi o apoio que a administração tem prestado junto às associações de moradores como a ampliação das sedes e os investimentos em obras nas dez regiões do município. Neste período foram executadas cerca de 106 itens entre obras e investimentos nas dez regiões da cidade.

No encontro os representantes de entidades falaram do trabalho que é realizado por cada entidade e da importância dos convênios efetivados com a atual administração. Os lideres destacaram "boa parceria" que é realizada com a atual administração. Falando em nome da Apae, Mires Bellé, destacou o aumento do valor do convenio que possibilitou a melhoria no atendimento e do aumento de vagas. "Abrimos mais duas salas e aumentamos significativamente o numero de alunos atendidos", afirmou Mires. O presidente do Conselho Comunitário, Alcibes Ribas de Araújo, falou do apoio que as associações tem recebido da administração municipal. "Com o Sérgio na prefeitura conseguimos organizar as associações e realizar muitas obras em benefício das comunidades", disse Alcibes.

Os presentes visitaram as instalações da escola Agrotécnica e observaram "in loco" os investimentos que estão sendo feito na unidade de ensino. O diretor da escola, professor Osmar Aparecido, relatou os avanços que foram obtidos nos últimos dois anos e afirmou que a escola esta atingindo 80% de auto-suficiência. "Quando assumimos as terras estavam arrendadas e tínhamos que comprar tudo no mercado. Hoje temos uma produção diversificada tanto na agricultura como em animais", afirmou o diretor.

De acordo com o prefeito Sérgio Barbosa, o objetivo do encontro foi prestar constas à comunidade e buscar integração maior entre as lideranças. "A nossa administração esta centrada no desenvolvimento do ser humano e nada mais justo do que um encontro como este, onde, as associações, entidades e clubes de serviços possam trocar experiência sobre os trabalhos realizados em cada área de atuação", disse o prefeito.

Estiveram presentes o prefeito Sérgio Barbosa, vereadora Andréa Jaqueline Raymundo, representando a presidência da câmara, vereadores Roberto Protético, Daniel Riquelme e Carlos Nascimento, presidente do Conselho Comunitário, Alcibes Ribas de Araújo; presidente do Sindicato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Genésio Barbosa; presidente da Associação dos Apicultores, Milton Basso; presidente do Centro Espírita Caminho de Damasco, Mario Augusto Marques, presidente da Unificam, Ademir André(tio Nico); presidente da Apae, Avelino Vieira; representante do Save, Wilson Ferreira; Academia Dragão de Fogo, Egberto José da Silva; vice-presidente do Centrinho Viva Vida, Ronaldo Mayer; presidente do Clube de Mães, Vilma Maria Selhorst; representante do Rotary Clube, Edno Saldanha; patrão do CTG, Ernesto Flores; patrão do clube União Amambaiense, Maurinho; presidentes das Associações de Moradores das vilas Limeira- Adão Nogueira, Previsul-Constâncio Morais, Doriane e Monte Cristo –Severino Inácio da Silva, Santo Antonio –Luis Torezan, Cristina –Alcides Alves Ribeiro, Alcindo Franco Machado-Lucemar Pereira, Crepúsculo –Francisco Assis dos Santos, Pimentel –Roberto Correa e Varocopa –João Rotoli, secretários municipais, direção de escolas e comunidade local.

2006-12-15 07:15:00

A prefeitura de Amambai, através da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, está realizando serviços de preparo de terra e plantio de culturas de subsistência junto aos pequenos produtores rurais do município, incluindo os assentamentos Guanabara e Sebastião Rosa da Paz e as aldeias indígenas.

Para realizar os serviços a atual administração municipal adquiriu uma plantadeira de rama, dois tratores, uma grade, um pulverizador, um terraceador, um distribuidor de calcário e uma forrageira completa, com plantadeira de capim.

Para incentivar a produção nas pequenas e médias propriedades rurais a secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe de técnicos especializados que realizam visitas periódicas às propriedades orientando os produtores sobre a melhor forma de aproveitar o potencial de cada área.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento, Zélia Rodrigues Borges, a secretaria está atuando também na organização dos produtores. "Estamos fortalecendo as associações e discutindo nossas ações junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural", disse a secretária.

O produtor Mário Cáceres, da aldeia Amambai, produz milho, arroz, feijão, melancia, abóbora, banana, mandioca …..no sítio de cinco alqueires. Na propriedade a prefeitura preparou a terra para o plantio das culturas.

2006-12-15 06:52:00

A radiação emitida pelo monitor não chega principalmente pela tela, como muitas pessoas acreditam. O perigo está nas partes laterais e de trás do monitor .

O vidro da tela barra quase toda a radiação. O monitor também emite uma certa quantidade de microondas e raios-x, mas em nível muito baixo para afetar o usuário. A radiação perigosa para o usuário é a eletromagnética de baixa freqüência.

Alguns pesquisadores acreditam que a radiação eletromagnética, associada à alta tensão elétrica dos raios catódicos existentes dentro do monitor, podem afetar as células do ser humano e não apenas os olhos.
Uma das soluções para diminuir essa radiação é colocar uma blindagem eletromagnética na parte de trás do monitor, onde fica o tubo catódico. No caso, seria uma espécie de rede com furinhos feita de cobre ou alumínio, conectada a um fio terra para levar a radiação para longe do usuário.

Outra saída, nem sempre ao alcance de todos, é usar um laptop. Os micros portáteis não utilizam o tubo de raio catódico para gerar imagens na tela, o que faz com que tenham uma baixa magnetização. Alguns monitores para desktops também não utilizam tubos de raios catódicos, mas esses são vendidos apenas na Europa.
Cansaço Visual

Monitores são compostos de pixels (minúsculos pontos), nos quais o olho não consegue foco. O usuário de computador tem que "focar e refocar" para manter as imagens bem definidas. Isto resulta em tensão dos músculos do olho. Adicionalmente, depois do uso prolongado do computador, é diminuída a frequência de piscar, que causa olhos secos e doloridos. Como resultado, a habilidade para focar diminui e podem ocorrer dores de cabeça e no pescoço.

Algumas medidas para evitar o cansaço visual:
• Mantenha a distância de 50 cm do monitor. (A parte de trás deve estar a um metro do seu corpo);
• Posicione as luzes do ambiente de modo a evitar reflexos na tela. Use tela anti-reflexiva se necessário;
• Faça esforço para piscar freqüentemente com o objetivo de lubrificar os olhos;
• Não esfregue os olhos com os dedos sujos;
• A cada 15 minutos desvie os olhos do micro e olhe longe para relaxar a acomodação dos olhos;
• Dê um intervalo de 10 minutos, a cada hora trabalhada em frente ao monitor;
• Dê preferência às lentes anti-reflexo;
• Dê preferência a modos de exibição com resoluções maiores (1280×1024 ) * – tabela abaixo
• Prefira trabalhar em telas com fundo branco e caracteres pretos, para que o olho não receba tanta luminosidade;
• Evite usar o computador em salas escuras. A máquina será fonte de luz intensa contra os olhos, o que irrita e causa o cansaço visual;
• Quando chegar em casa, faça uma compressa com água fria com lenço, gaze ou algodão durante cinco a 10 minutos. Os fenômenos elétricos, reações fotoquímicas da visão, esquentam os olhos e apesar deles terem mecanisnos próprios para dispersão do calor, colocar uma compressa faz bem.

2006-12-15 06:42:00

Vilson Nascimento

O Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli da 3ª turma cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a liminar concedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Caarapó, Dr. Waldir Peixoto Barbosa que suspendia a cobrança da taxa mínima nas contas de água, por parte da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul).
A liminar, que suspendia a cobrança da taxa nos municípios de Caarapó e Jutí, que fazem parte da mesma Comarca, foi concedida em decorrência de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar protocolada junto a Justiça pela Promotora de Justiça da Comarca de Caarapó, Dra Fabrícia Barbosa Lima que considera a cobrança da taxa ilegal, já que, segundo o Ministério Público, obriga ao consumidor a pagar por um produto que não consumiu.
“Com a suspensão da liminar a Sanesul vai continuar cobrando normalmente a taxa até que o mérito da Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual seja julgado”, informou a promotora, Dra Fabrícia ao relatar que o mérito da ação não tem prazo para ser julgado. “Esperamos que no julgamento do mérito, a taxa seja extinta”, relatou a Promotora.
Em Amambai
Em Amambai uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, também foi protocolada pelo Ministério Público Estadual junto a Justiça e a cobrança da taxa foi suspensa.
“Até agora a liminar não foi suspensa e a cobrança da taxa mínima nas contas de água expedidas pela Sanesul estão proibidas”, informou o Promotor de Justiça, Dr. Thalys Franklin de Souza, que protocolou a ACP junto a Justiça.

2006-12-15 06:25:00

A Câmara Municipal de Amambai aprovou o orçamento do município para o ano de 2007, calculada a receita em R$ 43.712.260,00. Segundo o vereador Roberto Rojo (PDT), líder do prefeito Sergio Barbosa (PDT), o orçamento foi aprovado em uma única votação, com apenas duas emendas apresentadas, uma que tratava sobre o repasse do duodécimo e outra sobre a suplementação. O repasse para a Câmara continuará em 8% e a suplementação foi aprovada em 10% .

O projeto de Lei do Executivo Municipal previa o repasse para a Câmara de 7,5% e uma verba de suplementação de 20%, o que foi mudado conforme emendas dos vereadores. A arrecadação de receitas pelo município de Amambai em aumentando a cada ano, mesmo com as dificuldades enfrentadas pelo setor econômico. Nesse ano de 2006 o orçamento foi aprovado em R$ 32.466,054 e agora em R$ 43.712.260,00.

2006-12-15 06:02:00

Clesio Ribeiro

                Os consumidores da Enersul (Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul) tiveram uma surpresa nas suas contas neste mês de dezembro. As tarifas de PIS e COFINS, impostos cobrados pelo Governo Federal, tiveram um acréscimo em relação ao mês anterior de mais de 300%. Com isso houve um aumento na cobrança da conta de energia elétrica.

                Um dos consumidores que percebeu esse aumento na conta, ligou para a central da Enersul, através do telefone 0800-647-3196 e obteve a resposta da telefonista de que existe mesmo essa variação das tarifas do PIS e COFINS, e por isso acaba variando no valor do quilowat/hora. No mês passado o Kwh estava 0,540140 e neste mês de dezembro foi cobrado 0,579810, um aumento de mais de 7%.

                Na referida conta de luz, em novembro, com consumo de 402 kwh o valor da conta foi de R$ 250,00, já na conta de dezembro, com um consumo menor, 394kwh, a conta veio de R$ 252,00. A maioria dos consumidores não se atenta para isso, mas é mais uma forma de onerar o bolso do consumidor.

                Em novembro a taxa do PIS sobre a energia era de 0,50% e em dezembro saltou para 1,37%. Já a taxa do Cofins em novembro era de 1,90% e na conta de dezembro saltou para 6,34%.

2006-12-15 05:58:00

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta sexta-feira (15) a Operação Verão, que vai até o dia 4 de março de 2007. Este é o período mais importante do calendário operacional da PRF, pois engloba feriados importantes como Natal, Réveillon e Carnaval, além das férias escolares de janeiro.
Os feriados de Natal e Ano Novo são os que registram os maiores picos de tráfego, o que representa um aumento de 30% no movimento. Nos fins de semana normais (sábado e domingo) as rodovias federais registram acréscimo médio de 10% no volume de tráfego. Nos fins de semana prolongados, o aumento é de 15% a 20%.
O saldo da última Operação Verão, realizada no período de 16 de dezembro de 2005 a 5 de março deste ano, a Polícia Rodoviária Federal registrou 25.135 acidentes, com 1.386 mortes e 15.391 feridos. No mesmo período, foram fiscalizados mais de 1,7 milhão de veículos, dos quais mais de 330 mil foram autuados e 23.693 retidos. Entre janeiro e novembro deste ano, a PRF registrou em todo o Brasil 98 mil acidentes, com 5.521 mortes e 58.930 feridos.

2006-12-15 01:27:00

Secretaria de Receita e Controle definiu repasse às prefeituras, que terão R$ 789 milhões em 2007O índice de participação de 52 prefeituras de Mato Grosso do Sul no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2007 será menor que deste ano, conforme resolução da Serc (Secretaria de Estado de Receita e Controle) que traz os índices definitivos para repasse no próximo ano, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) nesta quinta-feira . Dentre as cidades cujo índice foi reduzido está Campo Grande, que passou de 22,39% a 21,60%.
Isso significa, diante da projeção de repasse de R$ 789,1 milhões para rateio entre os municípios, que a Capital deixa de receber R$ 6 milhões. Por outro lado, Corumbá teve o maior incremento no índice de participação, que saltará de 6,97% a 8,17%. Para o município isso significa que receberá cerca de R$ 9 milhões a mais, se mantida a previsão orçamentária. Embora para muitos caia o percentual, o valor de repasse será maior, uma vez que até agora as prefeituras já receberam R$ 572 milhões e deve completar o ano com cercade R$ 600 milhões.
A tabela publicada é a definitiva. O advogado tributarista da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Alexandre Bastos, observa que a publicação ocorreu com atraso, já que a determinação federal é que isso ocorra em agosto. Segundo ele, a movimentação nos índices de participação já era prevista.
Em Corumbá, explica, se deve ao impacto do gás boliviano, que tornou do município a segunda maior economia do Estado. A tendência, acrescenta, é que agora ocorra uma estabilização. Já a redução do repasse para Campo Grande, diz, ocorre porque a Capital não conseguiu alcançar o crescimento dos outros municípios. Porém, o advogado ressalta que a economia da Capital cresceu, o que é revelado pelo próprio valor adicionado (que considera as entradas e saídas de operações comerciais e serviços prestados nas cidades). Desta vez o apurado foi de R$ 6,1 bilhões contra R$ 5,7 bilhões no ano anterior.
Ainda assim, afirma Bastos, não chega a representar 25% da economia do Estado, quando a média nacional é que as Capitais respondam por cerca de um terço da movimentação econômica do Estados. Dentre os maiores municípios, Dourados também teve aumento no índice de repasse, que de 6,21% passou a 6,48%. Ponta Porã recuou de 2,25% a 2,02% e Três Lagoas de 4,35% passará a ter participação de

2006-12-14 22:06:00

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado (PL), disse esta manhã que o governador eleito André Puccinelli (PMDB) descumpriu acordo feito com deputados sobre o percentual do duodécimo. O projeto com cortes chegou hoje ao Legislativo e representa R$ 81 milhões a menos aos poderes. Londres vai cobrar informações.
“Eu acho que se vcoê senta, discute, faz acordo, o acordo tem que ser cumprido”. O combinado era reduzir de 4,4% para 3,5%, porém o texto fala em 3,3%.
"Não há engano, mas gesto consciente", opinou Londres. Ele diz que uma possibilidade de trazer aos parâmetros acertados é via emenda ao projeto inicial.
Pelo texto, o Judiciário terá redução nos repasses de 6,835% para 6,30%; a Defensoria Pública cai de 2% para 1,5%; o Tribunal de Contas reduz de 2,35% para 1,9%; do Ministério Público cai de 3,492% para 3,2%.

2006-12-14 22:05:00

 A Assembléia Legislativa vai dar a maior cota de sacrifício no esforço institucional convocado pelo governador eleito André Puccinelli (PMDB) para enfrentar o déficit de R$ 30 milhões, um dos grandes problemas da herança administrativa. O índice do duodécimo do Poder Legislativo, que no passou chegou a 6%, será reduzido dos atuais 4,48% para 3,3%. O presidente da Casa, deputado Londres Machado (PL) não concorda com o índice e alega que foi combinado um percentual de 3,5%
Tribunal de Justiça e Defensoria Pública vão contribuir com a o mesmo percentual – 0,5%. O duodécimo do Poder Judiciário cai de 6,8% para 6,3%. Já a fatia da Defensoria Pública na receita líquida corrente será reduzida de 2% para 1,5%. A menor contribuição será dada pelo Ministério Público Estadual. O duodécimo da Procuradoria Geral de Justiça passa dos atuais R$ 3,5% para 3,2%. Já o Tribunal de Contas concordou em diminuir o repasse de 2,3% para 1,99%, uma redução de 0,31%.
O projeto que reduz os repasses aos poderes chegou nesta quinta-feira à Assembléia Legislativa e será votado na semana que vem, junto com o projeto que cria o fundo de erradicação da pobreza. O fundo vai garantir ao novo governo algo em torno de R$ 40 milhões todo mês para investimentos em programas sociais. Para viabiliza-lo, o novo governo taxa produtos supérfluos em mais 2%.

2006-12-14 21:25:00

Fabiana Ribeiro, 20 anos, costureira desempregada, que deixou um recém-nascido em uma caixa anteontem em Sidrolândia, dizia ter um cisto no ovário para justificar o crescimento da barriga. Ela falou ao delegado da cidade, Edson Hernandes Pigosso e alegou que tentou aborto porque o pai rejeitou o bebê e porque estaria sem trabalhar, vivendo com a mãe, que está com o outro filho dela, de cinco anos.
O pai, Gilvan Batista dos Santos, 26, já teria outra família, com três filhos, conforme o delegado.
O bebê, pesando 1,4 quilo, está internado na Santa Casa de Campo Grande. Ele foi encontrado por policiais, acionados pelo médico que atendeu Fabiana no hospital da cidade. Ela disse que tinha sofrido hemorragia, mas tinha restos de palcenta e cordão umbilical no organismo. A gestação estava com 32 semanas.
Como o bebê não morreu, ela e o namorado foram indiciados por tentativa de aborto. Ela pode pegar pena de 1 a 3 anos de detenção. Ele forneceu a medicação, pode ser condenado a até 4 anos de reclusão.
Santos está preso. Fabiana continua hospitalizada, mas também teve prisão decretada. Para ela, foi arbitrada fiança de R$ 1 mil. Segundo o delegado, tratam-se de pessoas humildes, mas que poderiam criar o bebê. O pai é cobrador no comércio.

2006-12-14 20:53:00

Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.
Conhecido como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que prevê a unificação e simplificação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios), para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.
As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento da empresa e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços –50% a mais do que é cobrado do comércio.
Um acordo no Congresso permitiu que a parte tributária da lei tenha início apenas em 1º de julho de 2007. Com isso, a renúncia fiscal prevista para R$ 5,4 bilhões ao ano deve cair pela metade em 2007. Os demais artigos da lei entram em vigor a partir da de 1º de janeiro, apesar de ainda existirem itens que ainda dependem de regulamentação posterior.
A postergação da parte tributária ocorreu porque Estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação.
Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. Também permite que autônomos façam um recolhimento menor ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a lei garante um melhor ambiente de negócios no país para as micro e pequenas empresas.
‘É um marco amplo que aponta para a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Ela contempla desburocratização, simplificação e desoneração tributária. Então, é algo que corresponde a um avanço’, disse Armando Monteiro Neto, presidente da entidade.
No entanto, Monteiro Neto afirmou que o ideal é que todas as empresas pudessem ter um ambiente melhor.
Para as entidades que representam esse grupo de empresas, o desafio agora é fazer com que a lei seja de fato implementada.
"Com a sanção, encerra-se o ciclo da luta pela Lei Geral e abre-se um novo, o de implementação, descortinando uma agenda de trabalho extremamente desafiadora para o Sistema Sebrae e para os empresários, que é fazer com que essa lei chegue às micro e pequenas empresas de todos os municípios brasileiros", ressalta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

2006-12-14 19:12:00

Vilson Nascimento

A Polícia Civil de Caarapó, em atuação conjunta com a Polícia Militar local conseguiu desarticular, no último domingo, 10, um plano de fuga em massa da cadeia pública local.
De acordo com o Delegado de Polícia Civil de Caarapó, Dr. José Joel da Silva, que também acumula a função de diretor da cadeia pública local, uma denúncia anônima no sábado, 10, indicava que um grupo de presos estaria planejando promover uma fuga em massa entre o próximo domingo, 17 e o dia 25 de dezembro, natal.
Diante das informações equipes de investigadores da Delegacia local, comandados pelo delegado, Dr. Joel, em ação conjunta com a Polícia Militar realizaram, na manhã do domingo, uma verdadeira varredura nas celas e encontraram o local que estava sendo preparado para a fuga. Segundo o delegado os detentos já haviam serrado uma grade do solário e só espertavam a data planejada para a fuga para escapar.
Próximo ao local os policiais também encontraram um pedaço de serra de serrar ferro, que segundo a polícia, era o artefato que estava sendo utilizado pelos detentos para serrar a grade. O pedaço de serra estava escondido em uma fresta na parede do solário.
Como forma de castigo, todas as regalias que os presos recebiam foram cortadas temporariamente. Segundo Dr. Joel um detento Herbert Lemos Evangelista de 24 anos assumiu ser o mentor da tentativa de fuga. Ele, que é residente em Cuiabá no Mato Grosso, foi preso a cerca de dois meses em Caarapó por tráfico de drogas.
Lotação
A cadeia pública de Caarapó, que funciona anexa a Delegacia de Polícia Civil local e tem capacidade para 24 presos, já chegou a estar com 120 detentos, porém através de uma ação envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi realizado um grande mutirão.
Vinte pesos condenados foram transferidos para um presídio em Três Lagoas e vários outros detentos receberam o beneficio de responder em liberdade pelos crimes cometidos. Atualmente 68 detentos ainda ocupam as celas da cadeia, que deveria abrigar apenas presos em caráter temporário.
Com a Polícia Militar sem efetivo para realizar a guarda externa da cadeia, apenas um investigador de polícia de plantão na Delegacia é o responsável por realizar a segurança durante a noite e aos finais de semana. Ele também exerce a função de carcereiro e é obrigado a atender todas as necessidades dos internos, muitas vezes expondo sua própria vida em risco.

2006-12-14 18:33:00

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, assinou hoje, quinta-feira, portaria declaratória de demarcação da terra indígena Arroio Cora, localizada no município de Paranhos em Mato Grosso do Sul.
A área de 7,2 mil hectares beneficia indígenas da etnia GUarani-Kaiowá. No total, o ministro assinou nove portarias declaratórias e um decreto homologatório.

2006-12-14 18:07:00

Uma menina de 9 anos morreu ao cair do 10º andar de um prédio na Zona Sul de São Paulo no início da tarde desta quinta-feira (14). A tragédia ocorreu por volta das 13h30 no edifício de número 263, da Rua Joana Avancini Prado, Jardim Lalo, na Cidade Dutra.
A garota foi socorrida pelos bombeiros, mas não resistiu à queda e morreu ainda no local. A mãe da criança estava no local no momento da queda e, segundo a polícia, está em estado de choque. Não há informações de que ela tenha visto o acidente.
Uma vizinha disse à polícia ter visto a menina encostada no parapeito da janela e chegou a acenar para ela. A janela possuía grade de proteção. Ainda segundo a polícia, é provável que a grade estivesse solta e, quando a menina se apoiou, a grade caiu junto com ela.
O caso está sendo registrado no 48º Distrito Policial. Já foi pedida a realização de perícia no local e será aberto inquérito para apurar os motivos da morte.

2006-12-14 17:52:00

A líder do PSOL no Senado, Heloísa Helena (AL), disse hoje que "não tem poço de óleo de peroba" que possa justificar a decisão das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado de aumentar em 91% os salários dos parlamentares para a próxima legislatura.
O PSOL foi o único partido que votou contra o reajuste. "Esta é uma decisão que esbofeteia o trabalhador. Enquanto o Congresso deu um aumento mixuruca para o salário mínimo, engordou os próprios salários em mais de 90%", condenou.
"Nós argumentamos sobre o fato de que parlamentar não ocupa carreira de Estado. Não é uma profissão, um emprego, é um serviço público temporário", afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que defendia o reajuste correspondente a inflação nos últimos quatro anos, em torno de R$ 16.500,00.
O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), também se manifestou contrário a equiparação salarial, mas esta não foi uma decisão fechada do partido. A líder petista no Senado, Ideli Salvati (SC), disse na reunião das Mesas que a bancada estava dividida, tanto que o senador Tião Viana (PT-AC) se manifestou na ocasião favorável ao reajuste.
Fontana disse que não sente vergonha pela decisão de hoje porque "atua com dignidade". Ele recomendou que a população avalie cada parlamentar antes de julgá-lo. O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), afirmou que responde às pessoas que ganham salário mínimo que o Congresso também faz por elas, quando trabalha para sempre conceder mais. Para o próximo ano, o mínimo deve ficar em R$ 375,00.
A preocupação do PSOL é que o reajuste para os deputados e senadores pode ter efeito cascata. Os salários dos deputados estaduais e vereadores têm como base os dos parlamentares federais. Os deputados estaduais ganham 75% do valor dos federais. O teto dos vereadores depende do tamanho do município. Nos municípios, os vereadores recebem de 20% (até 10 mil habitantes) a 75% (acima de 500 mil habitantes) do salário do deputado estadual.

2006-12-14 16:31:00

Após reunião de líderes ficou decidido que o salário dos parlamentares aumentará de R$ 12,8 mil para R$ 24,6 mil. O valor é o mesmo do teto de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além desse valor mensal, os parlamentares também recebem auxílio passagem aérea, que varia de R$ 8 mil a R$ 14 mil por mês, uma cota postal telefônica de R$ 4,265 mil, auxílio moradia de R$ 3 mil, verba de gabinete de R$ 50 mil e verba indenizatória de R$ 15 mil.
Cada parlamentar receberá o valor de R$ 24,5 mil 15 vezes ao ano, já que, além do 13º, eles recebem outras duas vezes, uma no início e outra no final do ano.
O gasto extra anual, com o aumento dos parlamentares será de pelo menos R$ 1,66 bilhão aos cofres públicos -já que Estados e municípios seguem o aumento federal. Desse valor, R$ 90 milhões seriam do Congresso, R$ 120 milhões das Assembléias, e R$ 1,447 bilhão das Câmaras.
De sua parte, a Câmara dos Deputados garante que não haverá aumento de gastos. Segundo a mesa-diertora da Casa, em 2006 já foram feitos cortes nas despesas do Congresso.
De acordo com o senador Tião Viana (PT-AC), a decisão foi tomada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara e pelo colégio de líderes. Com isso, a decisão não precisa ser submetida à votação em plenário.

Parlamentares que votaram pelo reajuste de salários:
Aldo Rebelo (PC do B-SP)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Jorge Alberto (PMDB-SE)
Luciano Castro (PL-RR)
José Múcio (PTB-PE)
Wilson Santiago (PMDB-PB)
Miro Teixeira (PDT-RJ)
Sandra Rosado (PSB-RN)
Coubert Martins (PPS-BA)
Bismarck Maia (PSDB-CE)
Rodrigo Maia (PFL-RJ)
José Carlos Aleluia (PFL-BA)
Sandro Mabel (PL-GO)
Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Inácio Arruda (PC do B-CE)
Carlos Willian (PTC-MG)
Mário Heringer (PDT-MG)
Inocêncio Oliveira (PL-PE)
Demóstenes Torres (PFL-GO)
Efraim Moraes (PFL-PB)
Tião Viana (PT-AC)
Ney Suassuna (PMDB-PB)
Benedito de Lira (PL-AL)
Ideli Salvatti (PT-SC)

2006-12-14 16:27:00

Hoje, 14 de dezembro, comemora-se em todo o País o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi definida no artigo 82 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e confirmada no artigo 226 da Lei Complementar nº 72/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), que define o perfil e as funções do MP neste Estado.O Ministério Público é uma instituição pública que não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou do Legislativo. Ele é encarregado pela Constituição Federal de defender os direitos coletivos e os interesses sociais, agindo como fiscal da correta aplicação da lei. Na prática, o Ministério Público atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas. A instituição é composta por Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, Servidores e Estagiários.Quando surgiu a instituiçãoHistoriadores e juristas afirmam que há 4 mil anos, no Egito, pessoas ligadas ao faraó agiam como os Promotores atualmente. Mas a instituição Ministério Público só veio a surgir na França, com o Imperador Napoleão. No Brasil, foi criada após a Proclamação da República. Foi o Ministro da Justiça, Campos Salles, que, durante o governo provisório, deu caráter institucional ao Ministério Público. Por isto, Campos Salles é o patrono do Ministério Público.O que é o MPO Ministério Público está definido na Constituição Federal de 1988 como uma Instituição que tem a função de defender e fiscalizar a aplicação das leis, representando os interesses da sociedade, ou seja, fazer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF).Ao Ministério Público compete a garantia do exercício dos direitos sociais e constitucionais, tais como a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justiça.Com autonomia funcional, administrativa e financeira, o Ministério Público desenvolve suas atividades de maneira livre e independente, sempre lutando pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do portador de necessidades especiais, do consumidor, protegendo o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, tutelando, enfim, os interesses da sociedade.Na área criminal, o Ministério Público atua como autor e fiscal da lei visando à punição daqueles cuja conduta reclama a repressão do Estado, por meio de aplicação da sanção penal. Na esfera civil, intervém em questões relativas a direito de família, de menores e de incapazes. Contudo, dentre todas as funções atribuídas à Instituição, a que atualmente vem lhe dando maior relevância é a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, por meio dos Inquéritos Civis e das Ações Civis Públicas, que são os instrumentos utilizados na investigação e repressão de condutas lesivas aos bens e direitos comuns à coletividade. São Órgãos do Ministério Público os Promotores de Justiça Substitutos, os Promotores de Justiça e os Procuradores de Justiça. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia da Instituição, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de carreira, indicado em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.O perfil institucional do Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem matriz na Constituição Federal (arts. 127-130) e na Constituição Estadual (arts. 126-137), seguindo as diretrizes traçadas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, 12.2.1993) e na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994).