2007-12-14 07:04:00

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), admitiu nesta quinta-feira (13) que existe, de fato, um caminho para o diálogo com a oposição para que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja recriada no ano que vem, a partir da discussão da reforma tributária.

"A decisão da oposição ontem [quarta-feira] foi única e exclusivamente para quebrar o ritmo do governo. Para que houvesse a necessidade de recompor um prejuízo. Há disposição do governo, sim, para retomar a negociação. Certamente, ela será retomada na reforma tributária", disse a senadora petista.

A declaração é uma resposta à afirmação do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que admitiu a possibilidade de negociar a recriação da CPMF, caso o governo implemente uma agenda de corte de gastos e redução da carga tributária.

"O governo é que vai decidir se achar que pode [negociar]. Se quiser, vamos discutir a redução da carga tributária sobre a folha de pagamento, a aplicação de um redutor nos gastos públicos, a redução da alíquota [da CPMF] e a destinação de recursos para a saúde. Não negocio se me insultar. Se o presidente não ficar com piadinha, seremos parceiros para buscar uma saída para o país", disse o líder tucano.

Para a petista, "certamente" o Congresso passará a discutir a reforma tributária em 2008. Ela, inclusive, deixou claro que o governo teria mesmo interesse em retomar a cobrança do tributo, mas somente no contexto da reforma tributária.

O principal ponto da reforma tributária é a unificação das legislações estaduais do ICMS, que representa a principal fonte de arrecadação dos estados. O objetivo final da reforma é a extinção do imposto e a criação do IVA (imposto sobre valor agregado).

Pessimista- O líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), é menos otimista, e acredita que dificilmente haverá um diálogo frutífero para aprovar a recriação da CPMF.

"Se nas matérias constitucionais eles não votam, não adianta. A reforma tributária vai ser discutida de qualquer forma. Como é que tiram R$ 40 bilhões de todos os poderes? É contraditória [a abertura para o diálogo]. Tudo que você tira, depois, é muito, mas muito mais difícil para colocar de novo", avalia.

2007-12-14 07:02:00

A Polícia Civil de Iguatemi desmantelou na tarde de ontem um esquema de venda de drogas em um bar localizado no bairro Jardim Aeroporto e prendeu Sandro Roberto Duarte Benites com pedras de crack. Conforme consta em boletim de ocorrência, Sandro assumiu ser proprietário do estabelecimento, que estava sendo monitorado pela polícia. A polícia chegou a entrar no local anteriormente para cumprir mandado de busca e apreensão, mas nada havia encontrado.

O bar era gerenciado pelo ex-detento Sebastião Matias Rosa Junior. Com ele nada foi encontrado e ele disse que já vendeu o bar para Sandro e por isso não tem responsabilidade sobre o local. Porém, a presença constante de Sebastião no local levantou suspeitas da polícia. No local também foi encontrado um cachimbo usado para o consumo de entorpecente.

2007-12-14 06:44:00

A sexta-feira será de céu nublado com pancadas de chuva e trovoadas isoladas em Mato Grosso do Sul.

A temperatura máxima chega aos 33ºC e a mínima fica em 17ºC.

2007-12-14 06:31:00

Vilson Nascimento

Através de reivindicação junto ao prefeito Sérgio Babosa (PMDB), o vereador Josué Carlos de Barros, o “Josué da Pedreira” (PMDB) conseguiu a doação de seis ventiladores para equipar da sede da Associação de Moradores da Vila Limeira em Amambai.

A entrega do equipamento, que será instalado no prédio por eletricistas do 17º RC Mec, unidade do Exército Brasileiro com sede em Amambai, aconteceu na manhã dessa quinta-feira (13).

Em seu pronunciamento durante a entrega do equipamento Josué, que é residente na Vila Limeira, destacou o trabalho que a atual administração municipal vem realizando no bairro desde o início de sua gestão e destacou, também, pelo menos cinco obras, segundo Josué de Pedreira, em atendimento a indicações de sua autoria, que a Prefeitura realiza na vila, entre elas, pavimentação de ruas, reforma e ampliação do posto de saúde, construção de abrigo para mototaxistas, construção de salas de aula no Centro de Educação Infantil do bairro e a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Flávio Derzi.

“Nunca uma administração municipal fez tanto pela nossa vila como o prefeito Sérgio está fazendo. Temos que te agradecer Sérgio pela atenção que tem dado a nossa comunidade e tenho certeza que o povo de nossa vila saberá reconhecer esse trabalho”, disse Josué ao ressaltar que sempre foi um dos defensores dos interesses da Vila Limeira, antes como morador do bairro e principalmente agora como vereador.

A sede da Associação de Moradores da Vila Limeira, além de servir como local para a realização de reuniões e eventos promovidos pela associação e moradores do bairro, também serve de sede para as ações da Pastoral da Criança no bairro.

2007-12-14 05:22:00

A não aprovação da emenda que prorrogava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pode reduzir em até R$ 25 bilhões o valor dos investimentos governamentais em saúde no ano de 2008 afirmou ontem (13) o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Junior.

Segundo as contas de Batista Junior, dos R$ 44 bilhões já previstos na proposta de orçamento federal do setor para o ano que vem, pouco mais de R$ 15 bilhões seriam provenientes da CPMF – dinheiro que o governo não vai mais arrecadar.

Além disso, outros R$ 10 bilhões, que seriam destinados ao setor com a regulamentação da Emenda Constitucional 29, não devem ser obtidos em sua totalidade. O texto do projeto, que atualmente tramita no Senado, prevê a arrecadação com a CPMF e, portanto, terá de ser revisto. 

Segundo Batista, a Emenda 29 estabelece que o governo federal invista R$ 4 bilhões em saúde só no ano que vem, além do montante já previsto no orçamento. Também fixa parâmetros para investimentos municipais e estaduais, o que poderia resultar em mais R$ 5 bilhões, de acordo com estudos do conselho nacional.

“A não prorrogação da CPMF, motivada por disputas pelo poder em detrimento do interesse da população usuária do SUS [Sistema Único de Saúde], é um exemplo de prática que não pode mais existir na vida política do país”, disse Batista Junior.

“A decisão depõe, principalmente, contra a oposição, que parece muito mais interessada em impor uma derrota ao governo do que fazer qualificado da questão.”

Para Batista Junior, a perda de recursos deve comprometer a ampliação da capacidade de realização de cirurgias cardíacas, transplantes e hemodiálises, que são prioridades para a melhoria no atendimento à população. Também vai dificultar a reestruturação da rede de hospitais e os investimentos em campanhas de prevenção.

2007-12-14 03:13:00

A dupla sertaneja Zé Henrique e Gabriel anima o show do aniversário de Caarapó hoje à noite, a partir das 20h, defronte ao Estádio Carecão, na Vila Planalto. O evento abre as comemorações dos 49 anos de emancipação político-administrativa do município, que serão completados no próximo dia 20.
 

O show ainda reserva espaço para a participação dos três primeiros colocados no festival “Canta Caarapó” deste ano estilo livre, categorias infantil e adulta, além de pronunciamento do prefeito Mateus Palma de Farias (PR) e autoridades convidadas.
 

As comemorações alusivas ao aniversário de Caarapó continuam amanhã, defronte à prefeitura, com a realização da II Noite de Ação de Graças. Às 21h acontece o show evangélico com a cantora Eyshila, do Rio de Janeiro, e às 23h, o show católico com os Cantores de Deus, de São Paulo. Os três primeiros colocados do festival “Canta Caarapó”, categoria gospel infantil e adulta, também participarão do show.

 

Para fechar as comemorações, no dia 31 de dezembro a praça central será palco de várias atividades. Nesse dia será encerrada a promoção de vendas da Associação Comercial de Caarapó, com sorteio dos prêmios da campanha. Haverá shows com artistas locais e show pirotécnico – uma grande queima de fogos está sendo preparada para a virada do ano.         

2007-12-14 01:35:00

Vilson Nascimento

A Prefeitura de Paranhos realizou nessa sexta-feira (14) o pagamento integral do 13º salário ao funcionalismo público municipal.

Segundo o prefeito do município Dirceu Bettoni (PSDB), o recurso referente ao pagamento do 13º foi disponibilizado na noite de ontem, quinta-feira e sexta, já estará na conta dos servidores.

Salário de Dezembro- Outra boa notícia repassada pela administração pública municipal aos funcionários da Prefeitura em Paranhos foi em relação ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro.

Segundo a secretária de finanças da Prefeitura, Suely Haut de Oliveira a meta do prefeito Dirceu Bettoni e da secretaria de finanças é realizar o pagamento do mês de dezembro do funcionalismo entre os dias 18, terça-feira que vem, até o dia 20, quinta-feira, quando a maior parte dos funcionários da Prefeitura entram em férias coletivas e só permanecerão trabalhando setores essenciais como a saúde, coleta do lixo e setores da secretaria de obras públicas e o setor de oficina da Prefeitura de Paranhos que trabalhará na manutenção de maquinários para as ações do ano de 2008.

2007-12-14 00:03:00

Entenda a diferença entre tributos, impostos, taxas e contribuições:
Tributos – os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. O Imposto de Renda é um tributo, assim como a taxa do lixo cobrada por uma prefeitura e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

Imposto – Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor.

Taxa – esse tributo está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, como a taxa de lixo urbano ou a taxa para a confecção do passaporte.

Contribuições – elas são divididas em dois grupos: de melhoria ou especiais. No primeiro caso estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel. Já as contribuições especiais são cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.

Empréstimos compulsórios – o governo pode defini-los em situações de emergência.

2007-12-13 23:08:00

A Polícia Civil investiga se a execução das irmãs Carolina e Marta Borgas tem ligação com o tráfico de entorpecentes. Elas foram assassinadas a tiros ontem à tarde, na Rua Rio Branco, em Ponta Porã, município que faz fronteira com o Paraguai e é distante 334 quilômetros de Campo Grande.

De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Mário Donizete Ferráz de Queiróz, as vítimas não tinham antecedentes criminais, no entanto, informações obtidas no Paraguai indicam a possibilidade de Carolina, 26 anos, ter envolvimento com o tráfico de entorpecentes em Pedro Juan. Queiróz não revela mais detalhes da linha de investigação para não comprometer os trabalhos. Caso a hipótese seja comprovada, reforça a tese de que Marta, 30 anos, foi assassinada apenas porque estava com a irmã.

As irmãs trafegavam em uma motocicleta Star quando foram assassinadas. Os tiros atingiram as costas, tórax e cabeça das vítimas. No local foram encontradas oito cápsulas de pistola 9 milímetros espalhadas pela rua.

Marta era empregada doméstica e trabalhava há 14 anos no mesmo local. Ambas eram casadas.

2007-12-13 22:27:00

Vilson Nascimento

Uma mulher presa na manhã dessa quarta-feira (13) por policiais do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) na rodovia MS 289, trecho que liga Coronel Sapucaia a Amambai, transportando 1 quilo e 870 gramas de haxixe em tabletes no interior de um ônibus de passageiros agia sob ordens de um presidiário condenado há 13 anos por assalto no estado de São Paulo.

A descoberta foi feita pela Polícia Civil de Amambai que passou a investigar o caso. Segundo a polícia, Heidi Carolina Albuquerque de 23 anos, segundo ela residente em Sorocaba no estado de São Paulo, foi flagrada quando se deslocava de Coronel Sapucaia na fronteira com o Paraguai em direção a Amambai transportando 18 tabletes de haxixe presos ao corpo por uma faixa, tipo as utilizadas por mulheres que recém deram a luz.

Encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil em Amambai os policiais passaram a trabalhar no caso e descobriram que Heidi teria vindo a Mato Grosso do Sul para buscar o entorpecente por determinação de seu amásio, o presidiário Duildo José Gonçalves Godinho, que segundo a polícia já teve passagem por tráfico de drogas e atualmente cumpre uma pena de 13 anos de prisão por assalto à mão armada no estado de São Paulo.

De acordo com a Polícia Civil de Amambai o presidiário estaria se comunicando com a amásia de dentro de um presídio em São Paulo através de um telefone celular. De posse das informações, os policiais passaram as informações necessárias às autoridades paulistas.

De acordo com o delegado responsável pela investigação do caso em Amambai Dr. Claudineis Galinari, Heidi Carolina foi autuada em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Já seu amásio, o presidiário Duildo Godinho também deverá ser autuado, mas somente pelo crime de associação para o tráfico.

A mulher está recolhida no EPAm (Estabelecimento Penal de Amambai) e a polícia trabalha agora para tentar identificar outros possíveis integrantes do grupo criminoso.

2007-12-13 22:19:00

A Câmara dos Vereadores de Campo Grande apressou para esta sexta-feira (14 de dezembro) o projeto de lei que visa a desapropriação do imóvel ocupado pela Casa de Leis, localizado na avenida Ricardo Brandão (bairro Jatiuka Park, nas imediações do Shopping Campo Grande). A matéria será votada em sessão extraordinária às 10h devido à notificação, recebida pela Presidência do Legislativo municipal, para que o imóvel seja desocupado.

“Recebemos nesta quinta-feira a notificação extrajudicial pedindo a desocupação do imóvel, além de sermos comunicados sobre o aluguel de R$ 77.530,62 ao mês”, afirmou o presidente da Câmara, Edil Albuquerque (PMDB). A ação da Haddad Engenheiros Associados – proprietária do imóvel – ocorreu na mesma semana em que o vereador anunciou a elaboração de um projeto de lei visando a desapropriação do prédio.

O vereador já havia anunciado que o aluguel da Casa não é pago há dois anos, e que o contrato já perdeu a validade. O imóvel foi alugado em agosto de 1999, durante gestão do então presidente do Legislativo, Márcio Matozinhos. À época, o valor do aluguel foi pactuado em R$ 35 mil ao mês, revisado para R$ 15,4 mil pelo Ministério Público Estadual e revisado para o montante inicial pelo Tribunal de Justiça. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça.

Diante do imbróglio envolvendo o aluguel da Câmara, cresceu a proposta para que o Legislativo trabalhasse por ter sua sede própria. “É desejo nosso ter a casa própria”, disse o presidente. Desde 2006, são negociadas alternativas que incluem a troca por outro prédio ou mesmo a construção de uma novo imóvel. A desapropriação também chegou a ser oxigenada ao longo deste ano.

Albuquerque convocou para as 10h desta sexta-feira a sessão extraordinária. “A princípio seria às 9h, mas assim eu ganho algum tempo, caso não consiga convocar todos os vereadores hoje”, explicou o vereador. Segundo ele, o projeto será votado na sexta-feira e, já na segunda (17) estará nas mãos do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), para sanção.

Edil Albuquerque informou que, assim que a proposta foi sancionada, chamará a Câmara de Valores Imobiliários para avaliar o imóvel e dar um parecer sobre o valor a ser pago. A estimativa do presidente é de que o prédio valha R$ 3,5 milhões. “Um aluguel de R$ 77,5 mil por mês equivale a quase R$ 1 milhão por ano. É muito caro”, destacou.

A desapropriação inclui a declaração do prédio como imóvel público. Segundo ele, o gasto com a compra será coberto com recursos do próprio Legislativo. “A prefeitura irá desapropriar, mas é a Câmara quem vai negociar. Economizamos durante meses, reduzimos gastos e cortamos a própria carne, porque tínhamos a aquisição de nossa sede como uma prioridade”, finalizou o vereador.

2007-12-13 20:53:00

Determinação do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, obriga a Brasil Telecom a reativar o TFPP (Plano Alternativo Terminal Fixo-Pré-pago), substituído pelo Plano de Acesso Individual Classe Especial, considerado desvantajoso aos clientes.

A sentença do magistrado atende a Ação Civil Coletiva do Ministério Público Estadual, na qual se aponta que o AICE é prejudicial aos consumidores do sistema antigo, uma vez que aplicam tarifas como habilitação, mudança de endereço, complemento por chamada e assinatura mensal. O MPE também aponta que os antigos clientes do TFPP não forma consultados sobre a precariedade do fornecimento de serviços – embora o contrato previsse a possibilidade de suspensão do serviço – e que foram violados direitos dos consumidores, como manutenção dos serviços e liberdade de escolha.

O julgamento de Moreira dos Santos acolheu parcialmente o pedido do MPE. O juiz determinou que fosse declarada nula a cláusula do TFPP que previa a rescisão unilateral e que o plano extinto fosse novamente disponibilizado aos usuários que eram assinantes, se assim decidirem. A BrT poderá se reservar ao direito de não oferecer o TFPP para novos clientes.

Além disso, a concessionária deverá restabelecer os números dos terminais que cada consumidor tinha no plano TFPP – e que moram mudados na migração ao AICE. A Brasil Telecom também deverá restituir em dobro os valores cobrados dos consumidores do plano extinto que migraram para outros pacotes de serviços por imposição. A empresa deverá fornecer ao MPE a lista de assinantes e, em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 5 mil.

Argumentos – Ao ser citada sobre o caso, a Brasil Telecom alegou que o plano tinha pouca procura, ao mesmo tempo em que havia necessidade de se implantar o AICE, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações. A concessionária optou por permitir a transferência gratuita, e sustentou que o novo pacote seria mais vantajoso, devido à disponibilidade de novos serviços e recepção de ligações, dentre outros.

A BrT também alegou que cumpriu prazo de 90 dias para conhecimento do consumidor sobre a extinção do TFPP, e que o fim de pacotes de telefonia é autorizado se significar condição essencial para desenvolvimento e expansão do setor, “caso a adesão fique aquém do previsto”, lembrou Moreira dos Santos. A empresa ainda destacou que a descontinuidade do serviço não foi arbitrária, pois permitiu a migração para outros planos, e que não houve prejuízo ao consumidor.

Ao avaliar a questão, o magistrado ressaltou que o caso trata da relação de consumo, diante da legalidade ou não da suspensão de um serviço. E evocou o Código de Defesa do Consumidor para afirmar que a empresa deveria atender as necessidades de seus clientes. “No caso dos autos, verifica-se de plano, que a empresa requerida não cumpre sua finalidade social ao desatender a necessidade dos consumidores. Isto porque, em que pese os vários benefícios que possui o plano AICE em relação ao antigo plano TFPP, este atendia a necessidade dos consumidores de baixa renda, a melhor contento do que aquele”, ponderou na sentença.

Moreira dos Santos afirmou que o TFPP não exigia tarifa básica mensal, configurando-se como “legítimo sistema pré-pago, pois as ligações eram realizadas mediante a inserção de créditos nos valores desejados pelos clientes e no prazo que melhor atendesse às suas necessidades”. O juiz sugeriu que ambos os planos poderiam existir concomitantemente para usuários antigos (TFPP) e novos (apenas AICE), citando artigos dos contratos que, na sua interpretação, colocam ambos como produtos e serviços “totalmente diferentes, porque aquele [TFPP] era somente pré-pago, sem pagamento de tarifa mensal, enquanto este [AICE] é misto (pré e pós-pago)”.

Por fim, Moreira dos Santos ainda avaliou que a extinção do TFPP aos usuários cadastrados vai contra o sistema de proteção ao consumidor “e ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico consumerista, bem como restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”.

2007-12-13 17:12:00

Fiscais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), apreenderam na madrugada desta quarta-feira (12), na fazenda Bela Vista em Mundo Novo, um veículo que transportava cinco bovinos machos, entre zero e 12 meses, em situação irregular sem a Guia de Trânsito Animal (GTA), emitada pelo órgão, e nota fiscal. A operação foi organizada por uma das barreiras volantes que trabalham na faixa de fronteira.

De acordo com o diretor-presidente da Iagro, Roberto Bacha, os animais foram encaminhados para abate sanitário no Abatedouro Folador, em Mundo Novo. “Depois de abatidos, foram destinados à graxaria [onde é processada a gordura do boi] não cabendo indenização ao proprietário, que também foi multado”, informa.

Além disso, todos os animais das propriedades do pecuarista serão vistoriados pelo serviço oficial que, através desse procedimento vai verificar se existem outras irregularidades semelhantes.

2007-12-13 16:06:00

Vilson Nascimento

Com o pagamento das folhas de novembro, a segunda parcela do 13º salário do funcionalismo público municipal e o pagamento da folha de dezembro, que deverá ser quitada até o dia 20, quinta-feira que vem, segundo o prefeito Sérgio Barbosa (PMDB), a Prefeitura de Amambai vai injetar cerca de R$ 3 milhões de reais no comércio local em menos de um mês.

Apesar de muitos funcionários viajarem em decorrência do recesso de final de ano e o consumo no mercado paraguaio, que esse ano deverá ser menor por conta da intensa fiscalização exercida pela Receita Federal na região para combater o contrabando, a maior parte desse recurso deverá permanecer mesmo no comércio de Amambai, garantindo mais empregos e um maior faturamento da classe empresarial local.

2007-12-13 16:01:00

Agentes da PF (Polícia Federal) apreenderam um carregamento de 3,2 toneladas de maconha, interceptado ontem entre Amambai e Coronel Sapucaia, municípios localizados na região sul de Mato Grosso do Sul. A droga era transportada em um caminhão Mercedes Benz em meio a uma carga de bancos de madeira.

O motorista do veículo, C.C.B., 38 anos, foi preso em flagrante por tráfico de entorpecente. Ele residia na cidade de Carapicuíba (SP) e o destino da droga não foi revelado.

Após a prisão, a PF concentra esforços para identificar outros envolvidos na ação. Autuado em flagrante por tráfico de entorpecente, o motorista poderá ficar preso de cinco a 15 anos.

2007-12-13 15:57:00

O governo de Mato Grosso do Sul pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que o Estado perca 16 mil hectares para o Estado de Goiás, como sugere o projeto de lei complementar nº 31/2007, que foi discutido em audiência pública nesta quinta-feira (dia 13) na Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), propõe a demarcação definitiva da região compreendida entre as nascentes dos rios Aporé e Araguaia e segundo o procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana, designado para representar Mato Grosso do Sul, a proposta  é inconstitucional, razão pela qual teme que a disputa acabe chegando ao Supremo Tribunal Federal. Viana argumentou que, de acordo com a Constituição, litígios pela posse de áreas que dependam de provas devem ser tratados pelo Supremo.

Participaram ainda dos debates promovidos pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional deputados federais por Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Akira Otsubo (PMDB), representando a Assembléia Legislativa, o major Antônio Henrique Correia, da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército.
Leandro Vilela (PMDB-GO) alega que desde a criação das capitanias de Goiás e Mato Grosso, em 1748, jamais houve a demarcação definitiva das fronteiras dos dois territórios, o que, segundo ele, tem causado muita divergência. “Está havendo invasão de área pertencente a Goiás por não haver norma legal definindo os limites territoriais”, acusa Vilela.

Os deputados federais de Mato Grosso do Sul e o procurador do Estado criticaram a proposta por entenderem que os mapas cartográficos não deixam dúvida em relação ao verdadeiro dono da área. Eles temem que a proposta acabe fazendo com que o Estado perca a posse de terras produtivas e herde áreas improdutivas.

O deputado federal Waldemir Moka (PMDB-MS) afirmou que a disputa não pode ser tratada através de projeto de lei e sugeriu a criação de uma comissão com representantes dos dois Estados e do Exército. “Temos que ter equilíbrio nessas horas para não acirrar a disputa”, ponderou. “Está em jogo a vida da população de uma região inteira, cujas raízes já estão ali fincadas”. O procurador do Estado concordou com a proposta de Waldemir Moka para que a questão seja discutida de maneira profunda e equilibrada.

O deputado Waldir Neves (PSDB-MS) avisou que Mato Grosso do Sul não aceitará perder a área. “Somos contrários a essa linha imaginária, que tiraria boa parte de área que nos pertence. Não vamos aceitar isso. Não permitiremos alterações”, garantiu.

Participando dos debates, o deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS) acrescentou, dizendo que o desenvolvimento da região se deve aos governos de Mato Grosso do Sul. “Estão querendo nos tirar uma área produtiva e nos dar uma improdutiva”, comentou o deputado pedetista, pedindo o arquivamento do projeto.

A relatora do projeto, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), informou que levará em consideração os argumentos de ambos os lados. “Vamos procurar tomar uma decisão que favoreça a ambos os Estados”, disse.

Em Campo Grande, o procurador Geral do Estado, Rafael Coldibelli, reafirmou que o posicionamento adotado pelo procurador Viana representa, exatamente, o desejo do Estado. "Vamos aguardar e, se for preciso, teremos que adotar as medidas judiciais cabiveis", disse Coldibelli. 

2007-12-13 15:13:00

Jaime mel

Na semana passada uma mulher compareceu a Policia Civil de Paranhos para relatar ter sido ameaçada de morte pelo marido, Enio Oliveira Santos de 31 anos.

Ela tentava sair de casa e tirar as duas crianças, filhas do casal, uma de 10 e outra de 11 anos, temendo que as mesmas pudessem sofrer violências, já que Enio, tambédm conhecido pelo apelido de “Nego”, segundo a mulher, andava constantemente embriagado e violento.

Uma equipe da Policia Civil se deslocou até a residência, onde encontrou um dos menores chorando e relatando à sua mãe, na presença de policiais, que seu pai havia lhe agredido e afiava uma faca dizendo que era para matar sua mãe.

Os policias adentraram e deram voz de prisão ao acusado que portava uma faca, o mesmo foi encaminhado à Delegacia local para providencias necessárias.

2007-12-13 14:01:00

Em Naviraí Odair José de Oliveira, de 28 anos, foi assassinado por volta da 1h da madrugada desta quinta-feira (13) com um golpe de faca no lado direito do abdômen.

Oliveira foi encontrado em um colchão de casal na casa de Camila Souza da Silva, que disse à polícia que ele estava lá para fazer companhia, já que ela estava sozinha com o filho pequeno.

Segundo o padrasto de Camila, Paulo Marcos Vituri, durante a noite, o ex-marido de Camila foi até sua casa, que fica logo em frente, e teria dito que sua ex-esposa estava com um cara e que iria até lá.

Segundo testemunhas, o ex-marido entrou na casa com um chute na porta, efetuou um golpe de faca na vítima e fugiu com a bicicleta de Vituri. A polícia efetuou buscas no local e encontrou a arma do crime em um terreno ao lado, mas o autor não foi localizado.

A vítima foi socorrida pelos bombeiros até a Santa Casa onde foi hospitalizado, mas não resistiu aos ferimentos. A Polícia Civil da cidade investiga o caso.

2007-12-13 13:08:00

Um adolescente de 15 anos foi assassinado a tiros na noite desta quarta-feira (12 de dezembro) em Mundo Novo, a 458 quilômetros de Campo Grande, na fronteira com o Paraguai.

Ele foi atingido nas costas e na cabeça quando seguia a pé para a casa de amigas. O garoto teria sido apreendido há 90 dias suspeito de ter participado de um crime e teria sido solto na terça-feira (11).

2007-12-13 12:20:00

A rejeição pelo Senado, nesta madrugada, da emenda que prorrogava a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) pode impor "dias difíceis" para os estados e municípios, disse agora há pouco o governador André Puccinelli (PMDB).

“Ninguém em sã consciência é capaz de prever o que vai acontecer daqui para frente sem a CPMF. Vamos esperar o governo federal remanejar recurso do Orçamento para cobrir outros setores. O dinheiro tem que vir de algum lugar”, ponderou Puccinelli, durante abertura da Conferência Estadual de Educação na UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), em Campo Grande.

O governador afirmou que a CPMF destinava R$ 250 milhões anuais para Mato Grosso do Sul. André disse que se empenhou pessoalmente para aprovar o imposto, inclusive gestionando junto à senadora Marisa Serrano, do PSDB, partido que fechou questão contra a matéria.

Votaram contra a CPMF seis senadores da base governista: Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Geraldo Mesquita (PMDB-AC), Mão Santa (PMDB-PI), Expedito Júnior (PR-RO), Romeu Tuma (PTB-SP) e César Borges (PR-BA). O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), substituído na votação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa pela líder Ideli Salvati (PT-SC), não compareceu à votação.

Com a rejeição da CPMF, o governo deixará de arrecadar, no ano que vem, R$ 40 bilhões, recursos destinados principalmente à Saúde (0,20%); Previdência Social (0,10%) e para erradicação da pobreza.(0,08%).