26/03/2007 19:12

OAB avalia TJ vai referendar suspensão de pensão de Zeca

O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), Fábio Trad, disse há pouco ao Midiamax acreditar que o Tribunal Pleno do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai referendar a decisão do governador André Puccinelli (PMDB) de suspender o pagamento da pensão mensal e vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador Zeca do PT. Ele refere-se ao julgamento do mandado de segurança impetrado pelo ex-governador junto ao Pleno do TJ na sexta-feira passada e cuja a expectativa é de que a decisão judicial saia até esta segunda-feira, sendo que o recurso está nas mãos do desembargador Rubens Bergonzi Bossay.


Segundo Fábio Trad, o governador André Puccinelli deveria ter tomado essa decisão na primeira semana de governo. “A OAB/MS entende que o pagamento dessa pensão vitalícia viola a Constituição Federal e o STF (Supremo Tribunal Federal) é o órgão competente para avaliar essa questão”, relatou, prevendo que o STF vá declarar a inconstitucionalidade do benefício.


O presidente da OAB/MS ressalta que a pensão afronta à Constituição Federal e espera que o Poder Judiciário Estadual suspenda o pagamento. No sábado, o governador disse ao Midiamax que não efetuou o pagamento da pensão do ex-governador Zeca do PT por seguir orientação da PGE (Procuradoria Geral do Estado). Puccinelli disse que solicitou à secretária estadual de Administração, Thiê Higuchi, que fizesse a consulta ao procurador-geral do Estado Rafael Coldibelli. “Seu parecer indicou que não era correto o pagamento da pensão. Portanto, não pagamos”, disse o governador, salientando ter por hábito consultar os órgãos competentes antes de tomar decisões dessa natureza.


Ao tomar conhecimento de que o ex-governador Zeca do PT já recorreu à Justiça para receber a pensão, André Puccinelli disse que este é um direito dele e que o respeita. No entanto, disse que aguardará a decisão da Justiça. “O que a Justiça decidir eu irei cumprir”, disse o governador. O direito ao benefício para ex-governadores foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 20 de dezembro do ano passado, 11 dias antes de Zeca do PT deixar o cargo. Foi o ex-governador PT quem pediu a deputados aliados a aprovação da pensão vitalícia no Legislativo Estadual.


Adversários políticos, Puccinelli e Zeca do PT estão com relações ainda mais estremecidas após uma ala do PMDB acusar o ex-governador de vetar, em conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o nome do deputado federal Waldemir Moka (PMDB-MS) para o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).


STF


No dia 5 de março, a AGU (Advocacia Geral da União) manifestou-se favoravelmente à Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que concedeu subsídio mensal e vitalício ao ex-governador. Agora, o próximo parecer exigido pelo Supremo, o da PGR (Procuradoria Geral da República), deve sair nos próximos dias.


A OAB sustenta que a norma aprovada pela Assembléia Legislativa desrespeita diversos artigos da Constituição Federal e argumenta que os ex-governadores, ao encerrar seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público. Por isso, conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.


Se a Adi for considerada liminarmente procedente, Zeca do PT, principal beneficiado pela ressuscitação da pensão, não poderá receber o benefício definitivamente, já que a ação será julgada diretamente no mérito. A pensão vitalícia para Zeca, que seria o primeiro ex-governador a não receber o benefício, foi aprovada durante a união de esforços dos deputados estaduais que colocaram o projeto na pauta da última sessão ordinária de 2006 na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.


Assembléia Legislativa


No dia 22 de fevereiro, a Assembléia Legislativa justificou ao STF que a pensão vitalícia garantida ao ex-governador estaria prevista na Constituição Federal, por tratar-se de "Pensão da Graça", espécie de ajuda que os Estados estão habilitados a conceder a qualquer cidadão que seja considerado um bem-feitor, como explicou o assessor jurídico da Assembléia, Cleomens Nunes da Cunha.


Cleomenes Nunes da Cunha considerou equivocados os argumentos apresentados pela OAB/MS, ressaltando a Constituição Estadual não fere a Constituição Federal e, portanto, não há ilegalidade no ato, sobretudo por não se tratar de uma aposentadoria e sim um benefício previsto constitucionalmente.


A ajuda ao "bem-feitor" Zeca do PT foi estabelecida em R$ 22,1 mil e, no caso de morte, 50% do total para a viúva. Era para o ex-governador ter recebido o primeiro salário de R$ 22,1 mil da pensão vitalícia no mês de fevereiro, sendo que o pagamento do mês de março teria de vir com um aumento de 11%, saltando para R$ 24,5 mil, em decorrência da decisão do STF em derrubar a liminar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fixava um teto de R$ 22,1 mil para os salários dos desembargadores dos Estados.

Fonte: Portal Ms