2007-03-26 15:46:00
Esperando o fim da obstrução de pauta, o Senado começa a semana mobilizando os líderes partidários para tentar votar a Proposta de Emenda Constitucional 12, que limita os gastos de estados e municípios com o pagamento de precatórios, dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública.
No último levantamento realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as dívidas com pessoas físicas e jurídicas ultrapassavam R$ 62 bilhões. O acordo para aprovar a PEC, contudo, não será simples.
Algumas instituições de prestígio entre os parlamentares, entre elas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), considera a implementação de um limite anual de gastos com a quitação de precatórios é inconstitucional. Além disso, por considerar a medida um confisco, a OAB avalia que ela seria uma ameaça à efetivação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
