2007-03-26 11:12:00
Advogados do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, entraram na Justiça para exigir o pagamento da polêmica pensão vitalícia aprovada nos últimos dias do segundo mandato do petista. O valor é de R$ 22 mil. O mandado de segurança nesse sentido foi distribuído ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e deverá ser relatado pelo desembargador Rubens Bergonzi Bossay e julgado pelo Tribunal Pleno, ou seja, todos os desembargadores devem votar sobre a matéria.
A medida judicial teria sido em razão da suspensão do pagamento da pensão vitalícia pelo governo de André Puccinelli (PMDB). No mandado de segurança, aparecem como impetrados o secretário de Administração do Estado, cargo ocupado por Thiê Higuchi, e o procurador-geral do Estado. Em entrevista ao Campo Grande News, o procurador Rafael Coldibelli informou que ainda não foi comunicado oficialmente sobre o pedido de liminar.
Zeca foi procurado em sua residência, em Campo Grande, para comentar o assunto e, segundo as informações por telefone, não está em casa.
Uma das alegações dos advogados do ex-governador para exigir o pagamento da pensão é o fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não ter se manifestado sobre o assunto, no processo que questiona a lei criando o benefício. Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi movida em janeiro pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para tentar derrubar a pensão e ainda aguarda apreciação da corte superior.
A pensão foi concedida pela Assembléia Legislativa do Estado em dezembro de 2006, em votação secreta dois dias antes do fim do governo. Na lei, o pagamento aos ex-governadores, que havia sido extinto, foi tratado como “subsídio”, mesmo termo usado para quem está exercendo cargos públicos.
Na ação contra o pagamento, a OAB alega a falta de competência para legislativos estaduais e municipais para tratar de matéria previdenciária, além da falta de previsão de fonte para pagar o privilégio, que, por não ter sido enquadrado como pensão, não estaria na alçada do MS-Prev, o fundo responsável pelo pagamento dos aposentados do Estado.
Na ação, a OAB pede a suspensão do pagamento a Zeca do PT em caráter liminar, enquanto tramita a ação. A AGU (Advocacia Geral da União) já se manifestou favorável ao pleito da OAB.
A pensão já é paga a ex-governadores e duas viúvas (de Ramez Tebet e de Harry Amorim Costa). Ela tinha sido derrubada da Constituição Estadual e Zeca seria o primeiro a não receber mas conseguiu ressuscitar o benefício no fim de seu segundo governo.
