2007-09-19 15:54:00
Os ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex) estabeleceram, na última reunião (22/08), resolução que disciplinará a importação de pneus remoldados provenientes do Mercosul.
O texto, publicado ontem (18/09) no Diário Oficial da União, estabelece que as importações brasileiras de pneus remoldados para automóveis (NCM 4012.11.00) ficam limitadas a 250 mil unidades / ano, sendo que o Uruguai poderá exportar até 130 mil e o Paraguai 120 mil. Fica também estabelecida quota máxima de 2 mil unidades / ano para a importação de pneumáticos remoldados para ônibus e caminhões (NCM 4012.12.00) – Uruguai mil unidades e Paraguai idem.
A resolução proíbe, ainda, importações de pneumáticos recauchutados classificados na NCM 4012.19.00 (outros pneus como de motocicletas, triciclos etc.).
Ao decidir pela adoção da medida, o Conselho de Ministros levou em consideração:
a) os impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde pública relacionados à importação de pneus reformados, decorrentes do fato de esses produtos se tornarem resíduos mais rapidamente;
b) o Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do Mercosul, de 9 de janeiro de 2002, sobre a proibição de importação de pneus remoldados, adotada pelo Brasil;
c) o relatório do Painel da Organização Mundial do Comércio, circulado no dia 12 de junho de 2007, que reconheceu ser justificada a autorização excepcional dada pelo Brasil para a importação de pneus remoldados provenientes do Mercosul nos patamares próximos às 2 mil toneladas verificadas no ano de 2004; e
d) as negociações em curso no âmbito do Mercosul para a adoção da Política Mercosul de Gestão Ambiental de Resíduos Especiais de Geração Universal e Responsabilidade Pós-Consumo e para a adoção de política comum sobre o comércio de pneus e seus resíduos.
As quotas foram estabelecidas com base nas médias dos valores importados nos últimos três anos. Como não há registros de importação desses tipos de produtos vindos da Argentina, o outro membro do Mercosul, não houve necessidade de estipular limite para o país. Como a resolução entra em vigor no segundo semestre de 2007, ela estabelece que a quota para este ano corresponderá à metade das unidades estabelecidas para o período de 12 meses.
A Camex é composta por sete ministros de Estado: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a preside; Chefe da Casa Civil; Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura; Desenvolvimento Agrário e Planejamento.
