2007-09-19 19:28:00
Pensões vitalícias para ex-governadores de Mato Grosso do Sul concedidas até outubro de 1987 não seriam vedadas, portanto, seriam constitucionais. Até a data vigorava a Constituição Federal de 1969, na qual constava artigo autorizando pensão para ex-presidentes da República. A indicação consta do parecer parcial apresentado hoje pelo advogado constitucionalista André Borges Netto ao presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul), Fábio Trad.
André Borges disse que o parecer é parcial porque foram solicitadas à secretária estadual de Administração, Thiê Higuchi, outras informações para embasar o parecer quanto ao período posterior a 1987. A suspeita levantada pelo constitucionalista é que poderia estar havendo acúmulo de pensões, já que pelo menos três beneficiados estiveram mais de uma gestão não-consecutiva a frente do governo – Marcelo Miranda, Pedro Pedrossian e Wilson Barbosa Martins.
Porém, Fábio disse que o parecer é opinativo e não vinculativo, ou seja, o documento servirá ao conselheiro-relator, Márcio Torres, apenas de subsídio técnico e teórico para a elaboração do seu voto, que pode ser contrário ao parecer de André Borges. O Conselho Seccional do OAB/MS se reúne no dia 28 de setembro, às 9h, para deliberar sobre o assunto.
A OAB/MS estuda entrar com uma nova Adi (ação direta de inconstitucionalidade) no STF ( Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de suspender as pensões vitalícias dos demais ex-governadores do Estado, a exemplo do que ocorreu com o benefício para o ex-governador Zeca do PT, que teve a suspensão do benefício em julgamento do mérito pelo Supremo.
Estão incluídos nessa leva os ex-governadores Wilson, Pedrossian, Marcelo Miranda e as famílias de Ramez Tebet e Harry Amorim Costa.
