2007-06-14 10:26:37
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), manter condenação contra o deputado federal e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), que terá que devolver dinheiro ao município de São Paulo por supostas irregularidades que teriam sido praticadas quando era prefeito. Caberá ao Tribunal de Justiça de São Paulo executar a decisão judicial.
O STF decidiu não anular uma ação em que Maluf foi condenado a ressarcir os cofres da Prefeitura de São Paulo.
Em 1994, o então prefeito de São Paulo foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por pagar, com dinheiro do município, um anúncio de interesse particular em um jornal de grande circulação.
Em 1995, Maluf foi condenado a devolver R$ 68,7 mil aos cofres públicos e a pagar multa correspondente a duas vezes o valor do dano. Em 2001, depois que ação estava concluída, o Ministério Público de São Paulo pediu ressarcimento de R$ 492 mil.
Na fase de execução da sentença, Maluf foi eleito deputado federal, e por isso o processo foi encaminhado para o STF, sob o argumento de que Maluf passou a ter direito ao foro privilegiado.
Ao apreciar a questão, nesta quarta-feira, o tribunal entendeu que a ação não pode ser anulada porque já houve um julgamento final sobre a questão e que, portanto, não há possibilidade de recurso. Com isso, a condenação contra Maluf fica mantida.
Os ministros também refutaram a tese defendida pelo ex-prefeito de que ele poderia ser julgado por crime de responsabilidade, em que tem direito a foro privilegiado, e não por crime de improbidade administrativa, em que os julgamentos são em primeira instância, sem direito ao foro e com penas mais rígidas.
