2007-06-13 15:33:37
Apesar de aprovada por unanimidade em parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a prestação de contas estaduais do exercício 2006 não segue a Lei de Responsabilidade Fiscal da forma que deveria. O nó da questão está no investimento que o ex-governador Zeca do PT destinou à Saúde.
A determinação legal é de que no mínimo 12% dos recursos sejam investidos nesta área. Em relação ao total das receitas vinculadas do ano passado, essa porcentagem significou R$ 347.471.067,28, dinheiro que deveria ter passado pelo Fundo Especial de Saúde.
Acontece que dos R$ 351.202.438,98 que o governo afirma ter gasto com Saúde (12,13% da receita), somente R$ 89.086.488,78 (ou seja, 3,07%), foram efetivamente transferidos para o Fundo. De qualquer forma, isso não significou irregularidade grave para o TCE: "Ainda que não tenha passado tudo pelo Fundo, o valor foi sim aplicado em Saúde e é isso o que realmente importa", afirmou o conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, relator do processo.
Na apuração do montante apontado como investimentos realizados nas ações e serviços públicos da saúde foram incluídas despesas realizadas através de outros órgãos (como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Gestão Pública), além de valores oriundos do FIS (Fundo de Investimento Social) e de despesas com base na Lei do Rateio.
LRF desrespeitada – Para o conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, "a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo ferida por todas as Administrações", o que não significa que o TCE seja conivente com práticas ilegais: "Às vezes, não devemos levar as coisas ao pé da letra, mas temos que analisar o espírito da lei. Não é porque não foi feito exatamente como deveria que está errado. Neste caso específico, houve um erro formal, mas o valor mínimo de 12% foi aplicado e não houve prejuízo ao Estado", analisou.
De acordo com Saldanha, "é preciso ter bom senso" na hora de analisar as prestações de contas dos governos: "Se fosse seguir estritamente o que está escrito, bastava jogar as informações em um computador. Mas é preciso interpretar as coisas e é por isso que esse trabalho é feito por pessoas", finalizou.
Gastos com publicidade – O parecer do TCE favorável à aprovação das contas do governo estadual no exercício de 2006 não traz detalhes sobre as denúncias de irregularidades nos gastos com publicidade do governo Zeca do PT. De acordo com a assessoria do Tribunal, este caso será analisado separadamente, assim como acontecerá com as contas dos secretários de Estado.
