2014-08-30 13:47:00
A Prefeitura de Caarapó comunica que celebrou convênio com a Receita Federal do Brasil, em relação ao Imposto Territorial Rural (ITR) e, entre outras obrigações, ficou encarregado de fiscalizar as declarações anuais desse tributo, sendo que os procedimentos de malha fiscal já foram iniciados.
Conforme comunicado da prefeitura, visando segurança jurídica e diminuição de custos operacionais ao contribuinte, o município de Caarapó disponibilizou a referida Avaliação da Fazenda Pública Municipal, que poderá ser emitida a partir do site oficial www.caarapo.ms.gov.br.
O ITR é de caráter declaratório e assim cabe ao contribuinte informar o valor do imóvel no dia 1º de janeiro do ano da declaração (Lei 9393/96) conforme sua convicção.
Assim, o uso dessa ferramenta é de caráter facultativo, porém constitui um grande facilitador na medida em que baseado em valores referendados pelo município – que é o agente fiscalizador – colabora para determinar o local exato do imóvel rural.
Caso opte por utilizar a mencionada avaliação, recomenda-se que o contribuinte procure fazer o Cadastro Técnico Rural na prefeitura com boa antecedência para evitar atropelos de última hora.
O ITR é um imposto declaratório, no qual, em um possível procedimento de fiscalização, o contribuinte é notificado para comprovar as informações que lançou, conforme previsto na Norma de Execução – Cofis número 2, de 5 de julho de 2013.
Mais informações no setor de Cadastro da prefeitura. O telefone de contato é o 3453-5500.
