2007-05-21 14:18:00
O deputado Fábio Souto (PFL-BA) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 176/07) que isenta os alunos da rede pública de ensino de pagar a inscrição em vestibulares de universidades federais.
Segundo o deputado, a cobrança da chamada "taxa de vestibular" contraria dois dispositivos constitucionais – o inciso I do art. 206, que estabelece a igualdade de condições no acesso à escola, e o inciso IV, desse mesmo artigo, que institui o ensino gratuito nos estabelecimentos oficiais. "De fato, além de todos os obstáculos que enfrentam, muitos estudantes de baixa renda são, ainda, impedidos não de ingressar, mas de se candidatar ao ensino superior", argumenta Souto.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
