2007-05-19 21:32:00
Uma ação protocolada pelos quatro estados do Centro-Oeste no STF (Supremo Tribunal Federal) pede que a União seja obrigada a cumprir a previsão legal de que 20% do orçamento para irrigação sejam destinados aos investimentos em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e no Distrito Federal. A determinação só teria sido cumprida em três ocasiões. O valor não repassado, conforme a ação, passa dos R$ 5 bilhões, R$ 1,3 bilhão para cada Estado.
O argumento é que há essa destinação específica no artigo 42, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. No processo, que deu entrada no STF no dia 15 de maio, os estados pedem a chamada tutela antecipada, ou seja, uma decisão liminar obrigando a União a cumprir a previsão legal antes mesmo que o mérito seja julgado.
Os estados pedem que o STF mande que a União não deixar de pagar 20% dos recursos orçamentários destinados às atividades de irrigação, sob pena de multa, até o ano de 2013, período final de vigência da norma. Pedem ainda a que o Supremo condene a União a ressarcir os estados envolvidos no montante que deixou de ser distribuído.
Não cumprimento – Conforme as informações divulgadas pelo STJ, os governadores de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal demonstram, na ação, que artigo citado prevê que durante 25 anos a União aplicaria no Centro-Oeste 20% dos recursos orçamentários destinados à irrigação. Isso só teria ocorrido nos anos de 1990, 1993 e 2000.
Os autos do processo contém tabelas demonstrando que a União deixou de pagar, nos exercícios financeiros nos anos de 1994 a 1999 e 2001 a 2006, um total de R$ 5,26 bi, que segundo entendem os governadores, devem ser ressarcidos às entidades federadas.
Não houve ainda manifestação do relator do processo, o ministro Celso de Mello.
