2007-04-16 10:17:00
O Conselho Estadual de Saúde determinou que o governo estadual destine R$ 136,1 milhões da Saúde ao setor, verba que estava prevista para ser usada no rateio do custeio do Executivo e até no pagamento da dívida. A decisão foi homologada na sexta-feira pela presidente do Conselho, a secretária de Saúde Beatriz Dobashi, e publicada hoje em Diário Oficial.A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Especial de Saúde baixou a determinação ao governo.
A Lei do Rateio, criada no governo passado, permite o desvio de verbas vinculadas constitucionalmente para outros setores, como o custeio da máquina pública e, inclusive, pagamento de juros da dívida pública do Estado. Como a aplicação do orçamento é submetida à Assembléia Legislativa, a deliberação da Comissão é que seja encaminhada à Casa proposta de emenda ao Orçamento de 2007 para excluir o montante do rateio e destiná-lo exclusivamente às ações de saúde.
Essa é uma briga antiga. A Lei do Rateio já gerou calorosas discussões na Assembléia Legislativa e foi alvo de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ingressada em outubro de 2004 no Supremo Tribunal Federal (ainda não julgada). A Lei do Rateio implicou na reprovação pelo Conselho Estadual de Saúde dos relatórios de gestão dos anos de 2004 e 2005. Esta decisão, de 13 de dezembro do ano passado, foi homologada agora.
Na ocasião da reprovação, ficou constatado que apenas em 2005 os recursos não aplicados na Saúde somaram quase R$ 131 milhões. Segundo análise da entidade, cerca de 70% dos pagamentos de dívidas estaduais receberam recursos do setor, incluindo compromissos assumidos na década de 80. Na fundamentação da Adin contra a lei, está o argumento de que ela permite a desvinculação de receita determinada pela Constituição Federal, o que é ilegal.
