2007-04-12 18:24:00
Após ser aprovada por unanimidade pelos prefeitos que participaram da 10ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Carta da Marcha, documento que congrega as principais reivindicações dos mais de três mil prefeitos que compareceram à capital federal, foi entregue na tarde desta quinta-feira (12 de abril) ao subchefe da Casa Civil para Assuntos Federativos, Vicente Trevas, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP).
A quinta-feira marcou o último dia do evento dos prefeitos de todo o Brasil na capital federal. O movimento termina com, pelo menos, um compromisso assumido publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o de aumentar em 1% o total de repasses para o Fundo de Participação dos Municípios – que passará de 22,5% para 23,5% do total arrecadado com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados.
“A Marcha alcança o ponto máximo de sua unificação e organiza-se como força capaz de participar pró-ativamente da construção de um Estado democrático, justo e socialmente viável”, afirmou Paulo Ziukoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Ele destacou, por meio da assessoria da CNM, que a carta dos prefeitos possui oito pontos principais.
Além da ampliação do FPM, os prefeitos pontuaram junto a Presidência da República e ao Congresso Nacional a preocupação com a inviabilidade financeira para ampliar ações de educação e saúde; frustração dos prefeitos com a votação de emendas ao Fundeb; a necessidade de aprovação à Emenda Constitucional 29 (que prevê aumento no custeio da saúde pública); a necessidade de aprovação ainda neste ano da proposta que limita gastos municipais com precatórios; criação de um marco regulatório para as tarifas de transporte coletivo urbano; institucionalização e fortalecimento do Comitê de Articulação Federativa (com inclusão dos Executivos estaduais); e a importância de se instituir as reformas tributária, política e federativa, com debates sobre o pacto federativo.
Confira abaixo a íntegra da Carta da Marcha:
“Fruto da união dos gestores públicos municipais com o valoroso apoio da Frente Nacional de Prefeitos – FNP e das Associações Estaduais e Microrregionais, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios tem um potencial político e um currículo de reivindicações e de vitórias como nunca antes vistos na história do Brasil.
A Marcha é movimento genuíno de manifestação dos anseios e das expectativas dos prefeitos brasileiros há uma década.
Reunidos sob a coordenação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em sua 10ª edição alcança o ponto máximo de sua unificação e organiza-se como força capaz de participar pró-ativamente da construção de um estado democrático, justo e socialmente viável.
Congregando 4000 municipalistas, entre prefeitos, vereadores e agentes políticos municipais, a X Marcha contou com a presença e participação da Presidência da República, de todo seu Ministério, governadores, mais de 100 congressistas e uma forte representatividade das Assembléias Legislativas estaduais.
Nesta oportunidade, os prefeitos e prefeitas proclamam ao Brasil o que segue:
1.) a Marcha tem seu êxito no momento em que obtém do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o compromisso formal de fazer votar, em separado do pacote da Reforma Tributária, favoravelmente aos Municípios, o pleito de ampliação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios em 1% – insistentemente exposto e articulado com prefeitos, deputados e senadores, há três Marchas;
2.) a educação e a saúde, mais uma vez, lideram as preocupações dos gestores públicos municipais – conscientes da urgente necessidade de cumprir com o atendimento às angústias da população e, ao mesmo tempo, impossibilitados de ampliar suas ações em razão da inviabilidade financeira dos erários públicos municipais;
3.) no tema FUNDEB, a mobilização dos prefeitos, para a fixação de fatores de diferenciação entre as etapas da educação básica de forma que respeitem o custo real de cada nível de ensino e para o ressarcimento aos Municípios com as despesas originadas pelo transporte escolar de alunos da rede estadual, resultou em frustração às expectativas devido à falta de apoio de significativa parcela dos Deputados Federais e, conseqüente, resultado negativo na votação do dia 10 de abril – logo após a realização das reuniões entre bancadas federais, prefeitos e vereadores de cada Estado;
4.) a atenção no financiamento para a área da saúde (Emenda Constitucional nº 29) é primordial, uma vez que as responsabilidades dos Municípios estão ampliadas e a falta de regulamentação do sistema compromete o sucesso de suas diretrizes, aplicação e sobretudo o acesso da população aos serviços de saúde. A urgente necessidade de regulamentação deste tema é uníssono entre os Prefeitos e foi debatida em painel setorial no qual foram apresentadas ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, as prioridades: a definição de responsabilidades de cada ente da Federação, a ampliação dos recursos financeiros e a delimitação do que é gasto com ações e serviços públicos de saúde;
5.) a esperança da concretização, ainda neste ano, da votação da proposta que limita o gasto dos Municípios e Estados com precatórios, viabilizando o pagamento dos mesmos, a partir do pronunciamento do Sen. Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional e autor da PEC nº 12/2006;
6.) a convicção de que a desoneração da tarifa de transporte urbano – medida urgente para dar o direito de mobilidade a milhões de pessoas – necessita de um marco regulatório próprio a ser construído em mesa federativa composta por representantes da União, dos Estados e dos Município;
7.) institucionalização e fortalecimento do Comitê de Articulação Federativa, com a inclusão dos Poderes Executivos estaduais, reconhecendo-o como instância capaz de aprimorar a relação entre os Entes Federados; e
8.) no atual grau de desenvolvimento das iniciativas do municipalismo, os agentes políticos municipais vêem prementes as reformas tributária, política e federativa.
Por isso, os prefeitos propõem, com extrema urgência, um amplo debate sobre a reformulação do pacto federativo, com respeito à autonomia e à eqüidade entre os Entes
Brasília, 12 de abril de 2007”.
A carta é assinada por Paulo Ziulkoski, pela CNM, e por João Paulo Lima e Silva, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.
