2007-04-11 13:18:00
A aprovação na manhã desta terça-feira do projeto de lei proibindo concessionárias de energia, telefonia e água de cobrarem a tarifa mínima é apenas o começo da polêmica sobre o assunto, estima o autor do projeto, o petista Pedro Teruel. O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador André Puccinelli e, se isso acontecer, o deputado já espera uma briga judicial com as empresas.
No ano passado, o mesmo projeto foi vetado pelo ex-governador Zeca do PT. Teruel reapresentou tirando dois tópicos, TV a cabo e gás canalizado. Entre as alegações para o veto estavam a falta de competência do legislativo estadual para decidir sobre tarifa e ainda a perda de receita do governo, que recebe ICMS sobre a cobrança das concessionárias.
O deputado argumenta que incluiu decisões judiciais contrárias à taxa mínima e a alegação de que não se discute tarifa, mas direito do consumidor, tema sobre o qual os deputados estaduais podem votar.No final do ano passado, foi promulgado projeto que impedia o corte de serviços essenciais por falta de pagamento. Logo em seguida, uma a uma as concessionárias conseguiram liminares e a lei virou letra morta.
Teruel acredita que mesmo havendo briga judicial, ainda assim é positivo. Ele argumenta que pelo menos é uma forma de discutir o tema de forma coletiva, e não cada consumidor brigando individualmente contra a cobrança. No caso da telefonia, já houve decisão favorável aos consumidores em ação civil pública, porém ainda há grau de recurso.
Segundo Teruel, o governo anterior informou que na telefonia, a receita mensal seria de cerca de R$ 20 milhões com a tarifa mínima, ficando 27% ao Executivo via ICMS. Para ele, o governo deve abrir mão dessa receita e apoiar a lei, uma vez que sem a cobrança toda essa receita deve circular na economia local.O deputado diz que vai insistir na tribuna para que o texto seja sancionado e se houver veto, vai fomentar um projeto de autoria popular, uma vez que ele ficará impedido de reapresentar a matéria.
Constitucionalidade- O professor de direito constitucional André Borges também vê espaço para briga judicial. Ele cita que o direito de cobrança da tarifa mínima, no caso da água, vem sendo confirmada nos tribunais. Para ele, “fatalmente” a questão da competência do legislativo estadual deverá ser questionada.
