2007-04-10 19:18:00
Os deputados estaduais aprovaram, na manhã de hoje em primeira votação, o projeto de lei que proíbe as concessionárias a cobrarem tarifa mínima ou assinatura básica dos serviços de água, energia elétrica e telefonia. De autoria do deputado estadual Pedro Teruel (PT), a proposta já tinha sido aprovada na legislatura passada, mas foi vetada pelo então governador Zeca do PT.
Agora, ela foi aprovada com os votos contrários dos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), que justificou o voto contrário, afirmando que a competência por tarifas míninas pertence ao Executivo e não ao Legislativo. De acordo com Pedro Teruel, na proposta apresentada neste ano foram excluídos os serviços de TV a cabo e gás.
Para contestar os argumentos de que o projeto é inconstitucional, Teruel anexou decisões judiciais contra a cobrança de tarifas mínimas para justificar a legalidade da matéria. Ao todo os deputados estaduais votaram e aprovaram em primeira discussão sete projetos de lei durante a primeira sessão ordinária da Assembléia Legislativa na semana.
Também foi aprovado o projeto de lei, de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, o de autoria de Antônio Carlos Arroyo (PR), instituindo o Dia da Polícia Militar Ambiental, e o de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), que estadualiza a estrada municipal em Anastácio.
Outro projeto que foi aprovado é de autoria de Otsubo que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.234, de 18 de dezembro de 1991, que institui a obrigatoriedade de inscrever na cédula de identidade funcional, a disposição do identificado em doar órgãos humanos após a morte. A proposta do deputado acrescenta o tipo sanguíneo para os servidores estaduais.
O projeto de lei, do deputado Paulo Duarte (PT), institui a Semana da Mulher também foi aprovado, assim como o projeto de lei, de Márcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o programa ambiental de produção sul-mato-grossense de biodiesel.
