2012-02-28 18:05:00
Vilson Nascimento
O Ministério Público Estadual (MPE) da Comarca de Amambai e a Prefeitura de Coronel Sapucaia firmaram, na manhã dessa terça-feira (28) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em benefício da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município da fronteira com o Paraguai.
O TAC foi firmado pelo Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca, que também abrange o município de Coronel Sapucaia, Dr. Ricardo Rotunno e pelo prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold, durante reunião na sede da Promotoria, em Amambai.
De acordo com o Promotor, Dr. Ricardo Rotunno, durante a assinatura do documento o prefeito se comprometeu a manter os seis professores lotados na Secretaria Municipal de Educação que hoje lecionam na escola especial mantida pela entidade e enviar para a Câmara Municipal no prazo de até 30 dias, um projeto de lei pedindo a doação do prédio onde hoje funciona a APAE, que é do município, para a entidade.
“Esperamos que assim que o projeto chegar à Câmara, os vereadores aprovem a doação”, disse o Promotor, Dr. Ricardo Rotunno ao ressaltar que o Legislativo Municipal local não deverá impor barreiras em relação a passar o prédio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, já que tempos atrás, de forma unânime, os vereadores que compõe a atual legislatura em Coronel Sapucaia já haviam encaminhado uma indicação ao Poder Executivo local pedindo a doação das instalações para a APAE do município.
Durante a firmação do TAC o prefeito também se comprometeu, segundo o Ministério Público Estadual, a repassar dois salários mínimos vigente mensalmente para a entidade para ajudar no custeio para o funcionamento.
Ação Civil
De acordo com o Promotor de Justiça, Dr. Ricardo Rotunno, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nessa terça-feira não influencia na Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor da antiga diretoria da APAE de Coronel Sapucaia, que por determinação judicial foi destituída temporariamente do cargo.
Segundo o MPE, a Ação Civil foi proposta por conta de denúncias que a diretoria afastada não estaria cumprindo o estatuto da entidade.
Após o afastamento, cuja ação ainda tramita, uma nova diretoria foi eleita por meio de assembléia geral e está à frente da administração da entidade atualmente.
De acordo com o MPE as expectativas são que ao julgar o mérito da Ação Civil, a Justiça determine a definitiva destituição da diretoria afastada de suas funções e também determine a proibição, por pelo menos oito anos, de qualquer um dos membros da diretoria destituída, a voltar a ocupar qualquer cargo na diretoria da entidade.
