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quarta-feira, 9 de julho de 2025

Justiça manda prefeitura e Estado assumirem hospital

2007-03-23 00:58:00

O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Francisco Vieira de Andrade Neto, acatou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, por meio do promotor Ricardo de Melo Alves, da 2ª Promotoria de Justiça, Meio Ambiente e Cidadania, e determinou que Governo do Estado e Prefeitura Municipal se responsabilizem pela prestação de serviços hospitalares de qualidade na Santa Casa local.

A Ação, ingressada em 07 de fevereiro, o MPE cobrou ainda a implantação dos serviços de plantões médicos presenciais nas áreas de pediatria; ginecologia; obstetrícia; cirurgia geral; Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e de médico anestesista. 

Na decisão, divulgada nesta quarta-feira, 14 de março, o juiz Andrade Neto determinou que Prefeitura e Governo do Estado, “solidariamente” prestem à comunidade os serviços hospitalares delegados à Associação Beneficente de Corumbá. No despacho, o magistrado ainda determina prazo de 10 dias para que os serviços sejam realizados com “estoque mensal mínimo de remédios e materiais”; estabeleceu prazo de 60 dias para que as duas esferas governamentais apresentem os aparelhos da instituição em funcionamento. Ainda estipulou 15 dias para implantação de plantão médico presencial, “no mínimo, nos setores de pediatria, ginecologia obstetrícia, anestesia, cirurgia geral e CTI (Centro de Tratamento Intensivo)”. A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 25 mil para cada um dos envolvidos. 

O promotor Ricardo de Melo Alves informou ao Corumbá On Line que o próximo passo é esperar que Prefeitura e Governo do Estado sejam intimados, uma vez que os prazos estabelecidos passam a contar a partir das notificações. Na seqüência, o Ministério Público Estadual dará início à fiscalização do cumprimento das determinações. 

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