Indicação ° 093/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que encaminhe, em regime de urgência, Projeto de Lei à Câmara Municipal visando à adequação da legislação municipal e demais normas administrativas à Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a profissão de Condutor de Ambulância.
JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 15.250/2025 regulamentou a profissão de Condutor de Ambulância, estabelecendo atribuições, requisitos para o exercício da atividade e o reconhecimento desses profissionais como integrantes da área da saúde.
Diante disso, faz-se necessária a adequação da legislação municipal para assegurar o correto enquadramento dos servidores que exercem essa função, promover sua valorização profissional e garantir o cumprimento da legislação federal vigente.
Considerando que o Município mantém serviços de transporte de pacientes e atendimento de urgência e emergência, solicita-se o encaminhamento do referido Projeto de Lei em caráter de urgência para apreciação desta Casa de Leis.
A medida representará importante avanço na valorização profissional, na segurança jurídica da Administração Pública e na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Indicação n° 094/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias visando garantir que as gestantes classificadas como de alto risco, sejam transportadas em veículos adequados.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior segurança, conforto e dignidade às gestantes de alto risco durante os deslocamentos para consultas, exames e procedimentos especializados fora do município.
Muitas dessas pacientes enfrentam longas viagens em ônibus, situação que pode causar desconforto físico, fadiga e agravar condições clínicas já existentes, comprometendo o bem-estar da gestante e do bebê.
Considerando que se tratam de gestantes submetidas a acompanhamento especializado em razão de fatores de risco maternos ou fetais, é fundamental que o transporte disponibilizado pelo Município seja compatível com suas necessidades de saúde, reduzindo os impactos do deslocamento e contribuindo para a continuidade adequada do pré-natal.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde para a implementação desta medida, visando garantir um atendimento mais humanizado e seguro às gestantes de alto risco do município
indicação n° 095/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, para que seja suspensa qualquer medida de interrupção ou alteração dos 15 (quinze) dias de recesso concedidos aos servidores municipais até a conclusão definitiva do processo atualmente em tramitação judicial, que se encontra em segunda instância e poderá ser objeto de análise em instância superior.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo resguardar a segurança jurídica dos servidores públicos municipais, evitando eventuais prejuízos decorrentes da adoção de medidas administrativas antes da conclusão definitiva das discussões judiciais relacionadas à matéria.
Considerando que o tema ainda se encontra sob análise do Poder Judiciário e poderá ser apreciado por instâncias superiores, entende-se prudente a manutenção da situação atualmente praticada até que haja decisão final, oportunidade em que poderão ser avaliadas e adotadas as medidas administrativas cabíveis em relação ao recesso dos servidores municipais.
Tal medida busca preservar os direitos dos servidores, evitar insegurança jurídica e prevenir futuros questionamentos administrativos e judiciais, promovendo estabilidade nas relações entre a Administração Pública e seus servidores.
indicação n° 096/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que realize estudos e as providências necessárias sempre que forem instalar redutores de velocidade nas vias públicas do município, sejam providenciadas, de forma imediata, a devida sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura), em conformidade com as normas de trânsito vigentes.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover maior segurança no trânsito do município. Atualmente, existem diversos quebra-molas e outros dispositivos redutores de velocidade sem a devida sinalização, situação que tem causado transtornos e aumentado os riscos de acidentes, especialmente durante o período noturno e em condições de baixa visibilidade.
A instalação simultânea da sinalização adequada possibilita que motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários das vias públicas sejam previamente alertados sobre a existência desses dispositivos, contribuindo para a redução de acidentes e de danos aos veículos.
Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal adote como procedimento padrão a instalação imediata da sinalização necessária sempre que houver a implantação de novos quebra-molas, lombadas ou outros mecanismos de redução de velocidade, garantindo mais segurança e organização no trânsito municipal.
Indicação n° 097/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à ampliação da oferta de exames de ultrassonografia aos pacientes do município.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo atender à crescente demanda da população pela realização de exames de ultrassonografia. Atualmente, há pacientes aguardando por mais de trinta dias para a realização do exame, situação que vem causando preocupação e insatisfação entre os usuários do sistema de saúde.
A demora na realização desses exames compromete o diagnóstico precoce, o acompanhamento médico e a continuidade dos tratamentos, podendo ocasionar o agravamento do quadro clínico dos pacientes. Os exames de ultrassonografia são instrumentos essenciais para a avaliação médica e definição de condutas terapêuticas, contribuindo para um atendimento mais eficiente e humanizado.
Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal avalie a possibilidade de ampliar a oferta desses exames, seja por meio do aumento dos atendimentos, da contratação complementar de serviços ou da adoção de outras medidas que contribuam para a redução da fila de espera e para a melhoria do atendimento à população
Requerimento n° 010/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier-
Requeiro na forma Regimental, após ouvir o Plenário dessa Casa de Leis, que seja oficiado a Secretária Municipal de Educação Sr.ª Cleonice Barce de Lima, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal informações detalhadas referente aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e garantir a correta aplicação dos direitos dos servidores públicos municipais.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: Relação nominal de todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação que recebem remuneração inferior a R$ 2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais) mensais; Cargo ou função exercida por cada servidor; Local de lotação de cada servidor, incluindo aqueles que atuam na Educação Escolar Indígena; Informação acerca do recebimento ou não do benefício de vale-alimentação por cada servidor relacionado, especificando, em caso de não concessão, os respectivos motivos.
Servidores da área da educação, inclusive profissionais que atuam na Educação Escolar Indígena, estariam percebendo remuneração inferior ao valor acima mencionado e, ao mesmo tempo, não estariam recebendo o benefício do vale-alimentação.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar transparência na gestão pública, faz-se necessária a prestação das informações solicitadas, a fim de possibilitar a análise da situação e a adoção das medidas que eventualmente se mostrarem cabíveis.
Indicação n° 099/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à aquisição e ao fornecimento contínuo de sondas de gastrostomia às crianças com deficiência e aos demais pacientes que delas necessitem, garantindo o atendimento administrativo, independentemente da necessidade de ordem judicial.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo assegurar o atendimento adequado aos pacientes que dependem da sonda de gastrostomia como via essencial para alimentação, especialmente crianças com deficiência e demais pessoas que necessitam desse dispositivo para a manutenção da vida, da nutrição adequada e da qualidade de vida.
O fornecimento regular dessas sondas é indispensável para prevenir complicações clínicas, internações e outros agravos à saúde decorrentes da interrupção do tratamento, proporcionando maior segurança e continuidade da assistência aos pacientes.
Dessa forma, solicita-se que a Administração Municipal mantenha estoque regular de sondas de gastrostomia (GTT), assegurando seu fornecimento de forma contínua e administrativa, mediante prescrição médica, evitando que as famílias precisem recorrer ao Poder Judiciário para obter um insumo essencial à preservação da vida e da saúde.
Indicação n° 0100/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que estudem a viabilidade de manter estoque regular de alimentos para nutrição enteral, destinados aos pacientes do município que deles necessitem, mediante prescrição médica.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se justifica pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de alimentos para nutrição enteral aos pacientes que dependem desse tratamento para sua alimentação e manutenção da saúde.
A falta desses insumos pode comprometer a continuidade do tratamento, ocasionar agravamento do quadro clínico e aumentar o risco de internações, além de causar transtornos às famílias que dependem do atendimento da rede pública de saúde.
Dessa forma, a manutenção de um estoque regular de alimentos para nutrição enteral proporcionará maior segurança aos pacientes, assegurando a continuidade do tratamento, promovendo mais qualidade de vida e um atendimento mais eficiente e humanizado.
Requerimento n° 011/2026
Autor: Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes à contratação da empresa ADESC – Agência de Desenvolvimento Econômico e Social.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitar o pleno exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: quais as justificativas e a importância da contratação dessa assessoria para a Administração Municipal; relação das atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa no município, acompanhada dos respectivos relatórios, quando existentes; cópia integral do contrato, de seus aditivos, caso existam, e do processo administrativo que originou a contratação; cópia de todas as notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento realizados em favor da empresa ADESC desde o início da contratação.
Diante disso, considerando as informações de que os pagamentos realizados à empresa ADESC – Agência de Desenvolvimento Econômico e Social estariam em torno de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais, bem como relatos de que a assessoria não manteria atuação presencial contínua no município.
Diante dessas informações, faz-se necessária a apresentação da documentação e dos esclarecimentos solicitados, a fim de verificar a regularidade da contratação, a efetiva prestação dos serviços contratados e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da transparência, da eficiência e da economicidade na Administração Pública.
Fonte: Assessoria Câmara
