2009-09-24 14:00:00
O presidente nacional da OAB, Cézar Britto, condenou nesta manhã a posse imediata dos suplentes de vereadores.
Mesmo com a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que prevê o redimensionamento das vagas e é retroativa às eleições de 2008, ele entende que a regra só deveria ser aplicada em 2012.
“A vantagem acaba quando se quer implementar agora. A vantagem é para 2012. Se pra agora fosse estabeleceríamos um precedente perigoso para a democracia, que é revogar o principio da anterioridade da lei eleitoral”, declarou, durante entrevista ao site Campo Grande News.
Ele acredita que o Judiciário terá de se manifestar a respeito, já que se a regra for aplicada agora, alguns vereadores em atuação poderão perder seus mandatos.
O presidente da OAB destacou, porém, pontos positivos da PEC, dentre eles a valorização do parlamento municipal e o não aumento de despesa de custeio, “velho hábito na política brasileira”.
De acordo com Cezar Britto a redução de vagas imposta anteriormente não fez com que o dinheiro economizado retornasse ao erário.
“Essa verba era gasta com assessores e cargos em comissão”, disse.
O presidente da Ordem anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes.
Reforma eleitoral – Para o presidente da OAB, a reforma eleitoral era necessária, “mas não atingiu alguns objetivos que se pretendia”.
Ele cita como exemplo o controle sobre o caixa dois de campanha, já que a reforma prevê a possibilidade da doação oculta do eleitor.
“Democracia não se faz com atos secretos”, disparou Britto, que embarcou há pouco para Corumbá, onde participa, ao lado do advogado Ary Raghiant (candidato à presidência da OAB-MS), do XV Encontro de Dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia do Brasil.
