2009-09-10 09:31:00
Foi promulgada e já está valendo a Lei que obriga entidades organizadoras de concursos para preencher vagas no governo de Mato Grosso do Sul a avisarem os candidatos sobre resultados de todas as etapas através de carta registrada.
O projeto de Lei foi vetado pelo governador quando apresentado pela primeira vez, o Executivo alegou que as despesas com Correios trariam ônus aos cofres públicos, mas o deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou novo texto de forma que as entidades organizadoras arcarão com este custo, através da taxa de inscrição.
Na ocasião da reapresentação do projeto, Maquinhos disse que comunicação pelos Correios é necessária porque muitos candidatos têm ingressado com ações judiciais porque não acompanham o Diário Oficial, onde são feitas as divulgações e chamadas.
A Lei foi promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).
