Vilson Nascimento
Dentro da prerrogativa do cargo, que é fiscalizar e levar respostas à população, por meio de requerimento apresentado durante a sessão da Câmara Municipal da segunda-feira, 2 de março, a vereadora Suzana Ulisses (PSDB), pediu informações sobre o convênio firmado entre a prefeitura e o Governo do Estado, relacionado a fiscalização do trânsito, em Amambai.
Através do requerimento a vereadora quer saber dos órgãos competentes sobre o saldo atualizado dos recursos vinculados ao referido Convênio de Trânsito, indicando sua origem e natureza, como por exemplo se são oriundos de multas, repasses ou outras fontes.
Suzana também pede cópia do instrumento do convênio, bem como de eventuais termos aditivos, com indicação de seu objeto, vigência e finalidades permitida, solicita a possibilidade jurídica e técnica de utilização dos recursos do convênio para a aquisição de viatura destinada à Polícia Militar,
com vistas ao reforço da fiscalização de trânsito no município, além da base legal, normativa ou regulamentar que discipline a aplicação dos recursos do Convênio de Trânsito, inclusive quanto a despesas permitidas e vedadas.
Ainda no requerimento a parlamentar pede informações sobre indicação dos procedimentos, requisitos ou autorizações necessárias para eventual destinação dos recursos à aquisição de viatura, inclusive quanto à necessidade de anuência da SEFAZ/MS (Secretara de Estado de Fazenda) ou de outros órgãos estaduais e informação se já houve, em exercícios anteriores, utilização de recursos do Convênio de Trânsito para aquisição de bens permanentes, especialmente veículos ou equipamentos destinados à fiscalização.
“O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e atualizadas acerca da situação financeira e da forma de utilização dos recursos vinculados ao Convênio de Trânsito firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Amambai, no exercício do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo”, disse Suzana.
A vereadora destaca também sobre a eventual possibilidade de aplicação desses recursos na aquisição de viatura destinada à Polícia Militar, que pode contribuir, no ponto de vista de Suzana Ulisses, significativamente para o fortalecimento das ações de fiscalização, prevenção de acidentes e organização do tráfego urbano, refletindo positivamente na segurança viária e na proteção da população.
“Nosso objetivo com esse requerimento é esclarecer sobre o saldo existente, as finalidades legalmente admitidas e os procedimentos exigidos para a correta destinação dos recursos, assegurando transparência, legalidade e adequada aplicação dos recursos públicos”, finalizou a vereadora.
Abaixo o requerimento na íntegra
