Autor: Vereador Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia às Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, para que estude a viabilidade de construção de um Centro Especializado para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa atender a uma demanda crescente no município relacionada ao suporte necessário às crianças com Transtorno do Espectro Autista e às suas famílias. Muitas mães e pais atípicos enfrentam desafios diários e necessitam de acompanhamento especializado para assegurar o desenvolvimento adequado de seus filhos.
A criação de um Centro Especializado proporcionará atendimento pedagógico, psicológico, terapêutico e social, reunindo profissionais capacitados para atuação multidisciplinar. A realização de um levantamento técnico possibilitará ao Poder Executivo obter dados sobre a demanda existente, garantindo planejamento adequado, estruturação eficiente do serviço e melhor aplicação dos recursos públicos.
O espaço deverá ser organizado de forma acolhedora e funcional, contemplando área pedagógica e área de lazer, promovendo momentos de interação, desenvolvimento e convivência para as crianças e seus responsáveis.
Trata-se de uma iniciativa que fortalece as políticas públicas de inclusão, assegura dignidade às famílias e promove cuidado integral às crianças que necessitam de atenção especializada.
Indicação nº 006/2026
Autor: Vereador Róbson Drews Fernandes
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde para que estude a possibilidade de implantação de uma Agência do Trabalhador no município.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo propor a criação de um espaço público que atue como ponte gratuita entre trabalhadores que buscam emprego e empresas contratantes, facilitando a intermediação de mão de obra no município.
Em conversas realizadas com comerciantes locais, foi relatada a dificuldade na contratação de mão de obra disponível e qualificada. Da mesma forma, diversos munícipes manifestaram preocupação quanto à falta de oportunidades de trabalho.
Diante desse cenário, a implantação de uma Agência do Trabalhador poderá contribuir significativamente para aproximar a oferta e a demanda de empregos, promovendo o desenvolvimento econômico local e fortalecendo o mercado de trabalho no município.
A iniciativa poderá proporcionar maior organização na divulgação de vagas, cadastro de trabalhadores, orientação profissional e encaminhamento para oportunidades, fomentando geração de renda e inclusão social.
Requerimento nº 002/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde para que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado de todas as compras diretas de peças realizadas no período compreendido entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, contendo a descrição dos itens adquiridos e seus respectivos valores pagos.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício do dever fiscalizatório do Poder Legislativo, promovendo transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. O envio das informações solicitadas permitirá a devida análise da legalidade e regularidade das aquisições realizadas no período mencionado.
Ressalta-se que as contratações realizadas pela Administração Pública, ainda que sem procedimento licitatório, devem estar devidamente formalizadas e justificadas. Além disso, a transparência na gestão dos recursos públicos constitui dever constitucional do administrador, sendo imprescindível o acesso às informações para o adequado acompanhamento das despesas realizadas.
Dessa forma, o envio dos dados solicitados permitirá a verificação da regularidade das aquisições efetuadas, assegurando maior responsabilidade na aplicação do erário e transparência perante a população.
Indicação nº 007/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Indico, na forma regimental, após ouvir o Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a viabilidade de contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para atendimento às comunidades do Assentamento Pro Rural, Assentamento Beira Rio, região da Laranjeira e respectivas fazendas e propriedades adjacentes.
JUSTIFICATIVA: As regiões mencionadas encontram-se atualmente caracterizadas como áreas descobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF), o que compromete a assistência básica à população residente. A Constituição Federal e a Lei nº 11.350/2006 asseguram a cobertura integral das microáreas por Agentes Comunitários de Saúde.
Considerando que a população rural enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde, torna-se essencial a adoção de medidas que garantam cobertura integral e acompanhamento contínuo, assegurando atendimento adequado. A ausência desses profissionais nas localidades citadas prejudica o acompanhamento de gestantes, crianças, idosos e pacientes crônicos, além de impactar os indicadores da Atenção Primária à Saúde.
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da lei, fortalecer a Atenção Primária e garantir assistência adequada à população rural do município de Paranhos.
Fonte: Assessoria Câmara de Paranhos
