Confira o resumo da sessão legislativa realizada na segunda-feira, dia 24 de fevereiro de 2026, pelos vereadores da Câmara Municipal de Paranhos.
Indicação n°001/2026 – Autor: Vereador Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que adote, em regime de urgência, as providências necessárias para a contratação de médico cardiologista para atendimento à população.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre das diversas reclamações recebidas nos últimos dias por pacientes que estavam em acompanhamento com o médico cardiologista que atuava no município, o qual não se encontra mais prestando atendimento em nossa cidade.
Munícipes relatam que possuem exames realizados e aguardam retorno com o especialista para continuidade do tratamento, porém não estão conseguindo atendimento, o que gera preocupação e insegurança, considerando a gravidade das doenças cardiovasculares.
Diante da importância do acompanhamento especializado e da necessidade de garantir assistência adequada à população, especialmente aos pacientes já em tratamento, solicitamos que o Poder Executivo priorize essa contratação, assegurando continuidade e qualidade no atendimento à saúde dos munícipes.
Indicação n°002/2026 – Autor: Vereador Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a possibilidade, de contratação de um médico ortopedista para atender a população de Paranhos/MS.
JUSTIFICATIVA: Nos últimos dias, munícipes vem relatando a necessidade de atendimento especializado em ortopedia, diante da ausência desse profissional no município. A demanda por consultas e acompanhamentos na área ortopédica é significativa, especialmente em casos de fraturas, lesões, dores crônicas e outras condições que exigem avaliação especializada.
A falta desse atendimento específico tem gerado dificuldades para a população, que muitas vezes precisa se deslocar para outros municípios em busca de consulta, acarretando custos e transtornos adicionais.
Diante da carência existente e da importância desse atendimento para a saúde pública, solicitamos que o Poder Executivo avalie a possibilidade de contratação de médico ortopedista, garantindo mais qualidade e acessibilidade aos serviços prestados à população.
indicação n°003/2026 – Autor: Milton Rogério da Silva
Que seja oficiado o Prefeito Municipal Heliomar Klabunde, com cópia a Secretaria Municipal de Agricultura, para que estude a viabilidade de construção de uma Feira do Produtor em nosso município.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação atende a uma demanda apresentada por produtores rurais do município, bem como por produtores das aldeias indígenas, que têm manifestado a necessidade de um espaço adequado para a comercialização de seus produtos.
A construção de uma estrutura pré-moldada, localizada nos fundos do Banco do Brasil, contendo repartições organizadas e banheiros anexos, proporcionando melhores condições de higiene, organização e conforto tanto para os produtores quanto para os consumidores.
A implantação da Feira do Produtor representará um importante incentivo à agricultura familiar, ao fortalecimento da economia local e à valorização dos pequenos produtores, promovendo geração de renda e desenvolvimento sustentável.
Reconhecendo o compromisso da atual gestão com o setor produtivo rural, contamos com a atenção de Vossa Excelência para atender essa demanda, que contribuirá significativamente para o crescimento econômico e social de Paranhos.
Indicação n°004/2026 – Autor: Vereador Ubaldo Fernandes
Que seja oficiado o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul Sr. Guilherme Alcântara, para que estude a viabilidade de promover o cascalhamento da estrada vicinal que liga o Posto Fiscal à entrada da Escola da Aldeia Indígena Paraguassu, no município de Paranhos/MS.
JUSTIFICATIVA: A referida estrada é de fundamental importância para a mobilidade da comunidade indígena, estudantes, trabalhadores e proprietários rurais da região. As atuais condições da via têm dificultado o tráfego, especialmente em períodos chuvosos, comprometendo o transporte escolar, o deslocamento para atendimentos de saúde e o escoamento da produção agrícola.
A realização do cascalhamento proporcionará melhores condições de trafegabilidade, garantindo mais segurança e dignidade aos moradores da aldeia e aos produtores rurais que utilizam diariamente esse importante via de acesso.
Tal medida representa um investimento essencial em infraestrutura, promovendo qualidade de vida, desenvolvimento econômico local e assegurando a continuidade dos serviços essenciais à população dessa relevante região do município. Requerimento n° 001/2026
Autor: Vereador Alex Nicola Ratier
Que seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde Patrícia Sander Biesek, com cópia a Diretora do Hospital Municipal de Paranhos, para que encaminhe informações acerca da situação funcional do servidor Robson Rambo, a fim de esclarecer possível exercício simultâneo de atividades no âmbito municipal e estadual.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a regularidade administrativa, especialmente no que se refere ao cumprimento da carga horária e à eventual existência de cessão ou acumulação de funções públicas.
Para tanto, faz-se necessário o encaminhamento das seguintes informações: a carga horária diária e semanal exercida pelo servidor junto à Unidade Hospitalar Municipal; eventual autorização ou liberação para o exercício de atividades junto ao Estado, com a devida indicação de compatibilidade de horários; e, na hipótese de existir cessão funcional, cópia do ato formal que a instituiu, bem como do respectivo Termo de Cessão firmado entre o Município e o Estado, além da informação expressa acerca do ente responsável pelo pagamento da remuneração durante o período.
A matéria encontra fundamento no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece as regras para acumulação de cargos públicos, condicionando-a à compatibilidade de horários e às hipóteses legalmente previstas. A ausência de formalização adequada ou eventual incompatibilidade poderá caracterizar irregularidade administrativa.
Dessa forma, considerando a relevância dos fatos e o dever fiscalizatório inerente ao Poder Legislativo, solicitam-se os esclarecimentos necessários para os devidos encaminhamentos, garantindo a observância dos princípios da legalidade, moralidade e transparência na Administração Pública.
Fonte: Assessoria Câmara
