As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia se reuniram na manhã desta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, após a Sessão Ordinária, para analisar e emitir pareceres sobre três projetos de lei em tramitação. As matérias tratam de atualização legislativa, proteção animal e reconhecimento de entidade local.
O primeiro projeto avaliado foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 021/2009, responsável por instituir o Código Tributário Municipal. A proposta atualiza a Seção X – ISSQN Sob Regime de Estimativa, criando nova redação para profissionais autônomos e modernizando a legislação tributária.
Em seguida, foi analisado o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria dos vereadores Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante e João do Banquinho. A matéria institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e cria o Programa Municipal de Famílias Acolhedoras de Animais, fortalecendo ações de cuidado e amparo aos animais em situação de risco.
O terceiro projeto discutido foi o Projeto de Lei nº 020/2025, apresentado pela vereadora Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante, que declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Zelinda Maria, reconhecendo sua atuação social e possibilitando maior acesso a convênios e parcerias.
Após análise técnica e debates, as comissões emitiram os pareceres necessários, permitindo o avanço das propostas para discussão e votação em plenário. A reunião reforçou o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, responsabilidade e atenção às demandas da comunidade.
Fonte: Zé Roberto – Assessoria de Comunicação.
