2009-06-22 10:29:00
Resolução publicada hoje pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), em Diário Oficial, está enquadrando no regime especial de controle e fiscalização 1.795 contribuintes inadimplentes com o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Garantido do mês de maio de 2009.
O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária
Veja no arquivo abaixo a lista dos contribuintes enquadrados no regime especial publicada entre as páginas 5 e 12 do Diário Oficial.
