2009-06-18 08:55:00
Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei do deputado estadual Youssif Domingos (PMDB) que obriga os Poderes Judiciário e Executivo a instalar de salas especiais para os advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, com uso assegurado à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul.
As salas especiais serão destinadas para o desenvolvimento dos trabalhos processuais, ponto de apoio para prestação jurisdicional e atendimento aos seus clientes.
O atendimento nos presídios deverá ser pessoal e reservado. O advogado e cliente não terão contato físico, em qualquer hipótese. Eles deverão ter contato visual por meio de vidro fixo e contato auditivo através de telefone.
O poder público poderá firmar convênio com a OAB/MS para implantar as salas especiais. A implantação se dará de forma gradativa. Domingos afirmou que a proposta tem amparo legal do Estatuto da Advocacia.
