2009-06-17 14:18:00
Os advogados de Mato Grosso do Sul poderão ter sala especial para desenvolver os trabalhos processuais e atender clientes nos juizados, fóruns, tribunais, delegacias e presídios. De autoria do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Youssif Domingos (PMDB), o projeto de lei foi apresentado nesta quarta-feira (17), dispondo sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo da instalação das salas especiais.
No caso dos presídios, o projeto determina que as salas tenham vidro e interfone, para que advogado e cliente não tenham contato físico. A implantação das salas, conforme a proposição, será realizada por meio de convênios entre o Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e Poder Judiciário.
Os móveis, equipamentos de informática e outros bens necessários ao funcionamento dos serviços serão cedidos pela repartição onde estiver situada a sala, pela entidade que celebrar o convênio e por qualquer pessoa jurídica ou física.
A criação das salas especiais será feita de forma gradativa, sendo que, enquanto não disponibilizados os recintos para os advogados, os órgãos competentes deverão providenciar espaço adequado para a realização de atividade de assistência e atendimento jurídico.
“Nosso projeto regulamenta o artigo 7º da Lei 8.906, do Estatuto da Advocacia e a OAB. A Constituição Federal Garante o acesso ao Poder Judiciário e o direito a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, bem como proclama a essencialidade da função do advogado para a realização da Justiça, mandamentos esses decorrentes do Estado Democrático de Direito, para cuja realização é imprescindível a disponibilização de um local com infraestrutura destinada a oferecer conforte e funcionalidade para o exercício da advocacia”, justifica o deputado Youssif Domingos.
