2006-12-21 20:14:00
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul) informou, por meio de nota oficial, que deverá representar ao Conselho Federal para que seja proposta uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) tão logo a decisão da Assembléia Legislativa de restituir a pensão vitalícia para ex-governadores seja publicada no DOE (Diário Oficial do Estado).
Os deputados estaduais aprovaram por maioria a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em sessão extraordinária nesta tarde. Além da OAB-MS, a decisão já desperta reação em deputados que tiveram votos vencidos, liderados pelo deputado Maurício Picarelli (PTB), autor da emenda à Constituição (CE/1989) que derrubou o benefício.
