Vilson Nascimento
Por meio de um requerimento apresentado na sessão da Câmara Municipal dessa segunda-feira, 1 de setembro, a vereadora Suzana Ulisses (PSDB) cobrou do Poder Executivo, informações sobre o envio para discussão e votação na Casa de Leis do projeto que institui a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo) em Amambai.
A LUOS é uma legislação municipal que estabelece as regras para o uso, a forma e a intensidade da ocupação do solo urbano, detalhando as diretrizes do Plano Diretor e seu principal objetivo é planejar o crescimento das cidades de forma ordenada, definindo o que pode ou não ser construído em cada área.
Para Suzana Ulisses a ausência da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Amambai tem gerado graves prejuízos sociais e econômicos ao município, como a impossibilidade
de regularização de imóveis urbanos, atraso em financiamentos habitacionais e
insegurança jurídica na aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, por exemplo.
“Em nosso requerimento solicitei do Poder Executivo, informações como; se há previsão para o envio de Projeto de Lei referente ao Uso e Ocupação do Solo ao Poder Legislativo para discussão e votação, quais medidas já foram adotadas pela administração municipal para a elaboração e encaminhamento da referida Lei e se existe prazo definido para tramitação da matéria conforme diretrizes do Plano Diretor vigente”, disse a vereadora ao ressaltar que o Estatuto da Cidade, conforme a Lei Federal nº 10.257 de 2001, estabelece a obrigatoriedade da implementação do Plano Diretor por meio de leis específicas.
“Diante disso faz-se necessário obter informações do Executivo Municipal acerca da previsão de tramitação da LUOS, que podemos destacar ser um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável de nossa cidade de Amambai”, finalizou Suzana Ulisses.
