2009-05-23 10:55:00
Governo do Estado
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MS) homologou e credenciou em 21 municípios a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). As resoluções homologatórias estão publicadas no Diário Oficial do Estado de hoje (22), referentes aos seguintes municípios: Amambai; Anastácio; Aparecida do Taboado; Bataguassu; Batayporã; Bela Vista; Bonito; Caarapó; Camapuã; Campo Grande; Chapadão do Sul; Corumbá; Costa Rica; Dourados; Guia Lopes da Laguna; Iguatemi; Jardim; Ladário; Naviraí; Maracaju; Nova Alvorada do Sul; Paranaíba; Ponta Porã; Sidrolândia; e Três Lagoas.
O Cetran é responsável por julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI’s, e por isso cabe também ao conselho orientar as juntas e acompanhar sua organização, estrutura e funcionando em conformidade com as normas legais.
Em fevereiro deste ano, o Cetran emitiu resolução orientando sobre o credenciamento das juntas municipais. Para serem aceitos no Cetran, os pedidos de credenciamento da Junta, estadual ou municipal, precisam que os órgãos tenham se constituído segundo as normas previstas nas Diretrizes para o Estabelecimento das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações, expedidas por Resolução do Contran.
O ato de credenciamento, emitido pelo Cetran, significa a declaração formal de que a JARI se acha regularmente constituída e em condições de exercer as suas funções em primeira instância recursal das infrações e penalidades de trânsito.
