A Prefeitura de Naviraí informa não ter nenhum processo licitatório para contratação de empresa para coleta de lixo. O que o município fez, conforme está claro na publicação no diário oficial (Assomasul), foi licitação de empresa para tratamento e transporte das cerca de 50 toneladas de lixo produzidas diariamente na cidade, para o aterro sanitário de Dourados, bem como os demais custos pertinentes.
A medida se faz necessário por conta de que o aterro sanitário de Naviraí foi reaberto em 2024 sem as devidas licenças ambientais e irregular por causa da falta de manutenção, que resultou inclusive na abertura do inquérito civil, nº 06.2024.00000024-6, pela 1ª Promotoria de Justiça de Naviraí
A pretensão da Prefeitura é utilizar esse serviço de locação de caixa coletora, tratamento e transporte para o aterro sanitário de Dourados por um período de seis meses, enquanto executa obra de restauração do aterro sanitário do município, trabalho já inclusive iniciado.
A coleta de lixo em Naviraí segue, ao contrário da noticia veiculada em alguns sites, sendo feito pela própria administração municipal.
Abaixo o teor da publicação do diário oficial:
PREFEITURA DE NAVIRAÍ, PROCESSO LICITATÓRIO PARA : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO”, LOCAÇÃO DE CAIXA CONTENTORA PARA ARMAZENAMENTO (CONTÊINER ROLL ON ROLL OFF) E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO, BEM COMO O CARREGAMENTO DOS CONTÊINERES
A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MENCIONADO É IMPRESCINDÍVEL, A FALTA DOS MESMOS IMPLICARÁ EM PENDÊNCIAS QUE COMPROMETERÃO A SAUDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE URBANO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ATERRO MUNICIPAL, QUE NECESSITA DE PROJETOS E OBRAS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTRUTURAL. ESSE FATO MOTIVOU O INQUERITO CIVIL MP/MS Nº 06.2024.00000024-6, CONDUZIDO PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAVIRAI.
