2006-12-19 03:55:00
Para evitar que haja dificuldade na propositura de ação judicial contra a Águas Gariroba, em função da instalação da rede de captação de esgoto em Campo Grande, a Promotoria de Justiça do Consumidor está orientando a população para que evite a assinatura de qualquer contrato proposto pela empresa.Segundo o Promotor de Justiça Amilton Plácido da Rosa, o Ministério Público Estadual já propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para que haja redução no valor cobrado pela ligação à rede de esgoto, bem como o parcelamento. Com a assinatura do TAC, a população terá uma garantia em relação ao serviço. Mas desde que foi proposto o TAC, a Águas tem protelado a assinatura do documento.Para Amilton, caso um número elevado de moradores assinem qualquer tipo de contrato com a Águas para a prestação do serviço, haverá dificuldades para que o Ministério Público avance nas negociações que já resultaram na redução significativa do valor proposto pela empresa, e conteste judicialmente os contratos que visam a referendar o consentimento da população em pagar a interligação à rede de esgotos.O Promotor de Justiça reforça que o consumidor deve assinar qualquer contrato com a Águas somente após o Ministério Público fechar o Termo de Ajustamento de Conduta.
