O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Mundo Novo, por meio do Edital nº 003/2025, divulgou a abertura oficial do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares, com mandato para o quadriênio 2025-2028. A seleção segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Complementar Municipal nº 109/2015 e da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Inscrições Abertas de 07 a 16 de Julho
As inscrições para o processo seletivo estarão abertas entre os dias 07 e 16 de julho de 2025 e deverão ser feitas exclusivamente por e-mail, com o envio da documentação digitalizada para o endereço: [email protected]. Não serão aceitas inscrições fora do prazo ou enviadas por outros meios.
Vaga e Etapas
O processo visa preencher uma vaga titular no Conselho Tutelar, além de formar cadastro de reserva para suplência. O conselheiro eleito terá dedicação exclusiva e remuneração mensal bruta de R$ 3.378,75, conforme previsto na legislação municipal vigente.
A seleção contará com cinco etapas eliminatórias e classificatórias:
- Inscrição e análise documental;
- Prova escrita com conteúdos do ECA e legislação local;
- Avaliação de informática;
- Avaliação psicológica;
- Curso de formação com frequência mínima de 75%.
- Requisitos para Candidatura
Entre os requisitos exigidos, os interessados devem ter:
- Idade mínima de 21 anos;
- Ensino médio completo;
- Residência mínima de 5 anos em Mundo Novo;
- Experiência comprovada de pelo menos 2 anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
- Idoneidade moral, saúde física e mental atestadas por profissionais habilitados;
- Regularidade com a Justiça Eleitoral e certidões negativas cíveis e criminais.
A candidatura é individual, vedada a formação de chapas. Todos os documentos exigidos devem estar assinados, digitalizados e enviados dentro do prazo estabelecido.
Comissão Organizadora e Fiscalização
A condução do processo será realizada pela Comissão Especial do Processo de Escolha, presidida por Elen Patricia de Jesus, representante da sociedade civil e vice-presidente do CMDCA. A comissão é composta por membros das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, além de entidades civis como APAE, FOCA e Lions Clube. O Ministério Público acompanhará todo o trâmite, garantindo a legalidade e transparência do processo.
Transparência e Publicações
Todos os editais, resultados e convocações serão publicados no Diário Oficial do Município de Mundo Novo. O CMDCA alerta os candidatos para que fiquem atentos aos prazos e acompanhem todas as atualizações do processo seletivo.
Mais informações podem ser solicitadas exclusivamente pelo e-mail: [email protected].
Fonte: Ascom/Prefeitura de Mundo Novo
