2009-04-24 17:37:00
O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) apresentou projeto de decreto legislativo que faculta o governo do Estado a adotar procedimentos especiais nas operações internas realizadas por produtores rurais com animais eqüinos, asininos e muares para abate.
Pelo projeto, a Sefaz (Secretaria de Fazenda) do Estado poderá autorizar o uso exclusivo de nota fiscal de entrada emitida pelo próprio destinatário, no caso em que este esteja inscrito no CCIS (Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços).
A Sefaz também pode autorizar o uso exclusivo de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, emitida pelo próprio destinatário, no caso em que este esteja inscrito no CAP (Cadastro da Agropecuária), e dispensar o remetente da emissão de nota fiscal.
Em sua justificativa, Zé Teixeira explica que atualmente, os produtores rurais compram os animais de outros produtores, normalmente um ou pequeno grupo de animais, com o intuito de formar lotes maiores para serem comercializados diretamente com os abatedouros.
O projeto, segundo o deputado, visa sanar o problema desses compradores, os quais enfrentam grandes dificuldades com a falta de declaração de estoque de equinos, asininos e muares por parte dos pequenos produtores ou produtores familiares junto à Secretaria de Estado de Fazenda, ficando, com isso, impedidos de emitirem Notas Fiscais, consequentemente, impossibilitando o recolhimento dos impostos devidos.
"Com a edição das normas autorizadas por este projeto de decreto legislativo, Mato Grosso do Sul só tem a ganhar com o aumento da arrecadação relativa à comercialização de aproximadamente 700 animais que são abatidos mensalmente", acrescenta a justifica do deputado.
