O vereador Moacir Baratelli (PL) apresentou requerimento à Câmara Municipal de Caarapó solicitando à prefeita Maria Lurdes Portugal (PL) e ao secretário municipal de Finanças e Arrecadação, Rafael Sabino de Oliveira, a instituição do Conselho Municipal dos Contribuintes (CMC).
A proposta do vereador tem como base os dispositivos legais previstos no Artigo 355, Parágrafo Único, e Artigo 356 da Lei Complementar nº 071/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 056/2014, responsável por instituir o Código Tributário Municipal.
Segundo Baratelli, a criação do CMC é uma medida fundamental para aprimorar a transparência e a eficiência na gestão tributária do município. A iniciativa ganha ainda mais relevância diante da recente contratação de empresa especializada em assessoria, consultoria e acompanhamento técnico-jurídico, que atuará junto à Secretaria de Finanças e Arrecadação no tratamento de tributos como ISSQN, IPTU, ITBI e taxas municipais.
“O Conselho Municipal dos Contribuintes poderá oferecer subsídios essenciais aos trabalhos da empresa contratada, contribuindo para a consolidação de uma política fiscal mais clara, participativa e justa para todos os cidadãos”, destacou o parlamentar.
Além de auxiliar tecnicamente a administração pública, o Conselho pretende fortalecer o diálogo entre o Poder Público e os contribuintes, promovendo maior segurança jurídica nas questões tributárias e ampliando os canais de participação da sociedade civil na definição e acompanhamento das ações fiscais do município.
O vereador finalizou solicitando o apoio e a atenção da prefeita e do secretário de Finanças, ressaltando que a proposta representa um passo importante rumo a uma administração moderna, responsável e comprometida com o interesse público.
