2009-04-01 18:03:00
O prefeito de Amambai Dirceu Lanzarini convida a população do município para a Audiência Pública que irá debater o projeto de lei que estabelecerá o Plano Plurianual do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A audiência acontecerá na câmara municipal no dia 7 de abril às 19 horas.
O que é um Plano Plurianual e sua importância
No Brasilo Plano Plurianual (PPA)– previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 – estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federalao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
O mesmo acontecendo com governos estaduais e prefeituras
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório os executivos planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.
Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.
O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governoresponsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.
Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera públicasejam envolvidas. Também será designado um gerenteespecífico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública.
O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público(federal, estaduale municipal), e também destas com o setor privado.
A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas, mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro públicoem ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamentoanual.
A avaliação anual poderá se utilizar de vários recursos para sua efetivação, inclusive de pesquisasde satisfação pública, quando viáveis.
Embora teoricamente todos os projetos do PPA sejam importantes e necessários para o desenvolvimento sócio-econômicodo Brasil, dentro do mesmo já são estabelecidos projetosque detêm de maior prioridade na sua realização.
Pode-se afirmar que o Plano Plurianual faz parte da políticade descentralizaçãodo governo federal, que já é prevista na Constituiçãovigente.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO tem a finalidade principal de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento da prefeitura.
Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição federal.
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
