2009-01-26 12:02:00
Resoluções publicadas hoje pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), em Diário Oficial, está enquadrando no chamado regime especial 2.173 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente aos meses de novembro e dezembro de 2008.
O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
A primeira relação de contribuintes enquadrados no regime especial traz 669 empresas devedoras do mês de novembro. A segundo é mais extensa e enquadra 1.504 contribuintes que deixaram de pagar o ICMS garantido do mês de dezembro de 2008.
