2008-12-18 17:40:00
A Mesa Diretora da Câmara Federal decidiu, por unanimidade, não assinar a promulgação da PEC dos Vereadores (333/04), aprovada na madrugada de hoje pelo Senado.
É regra as mudanças constitucionais serem analisadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, antes de entrar em vigor.
A justificativa para barrar a aplicação é de que PEC, aprovada em maio pelos deputados federais e depois enviada ao Senado, sofreu mudanças. Os senadores modificaram os percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores, o que não estava previsto no texto original.
O segundo vice-presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que a Mesa avaliou que a proposta foi alterada substancialmente no Senado e que, portanto, deve retornar à Câmara para nova análise.
Ele prevê o retorno da proposta à pauta no próximo ano, mas as alterações propostas só devem valer para o próximo mandato (2013-2017).
Inocêncio argumenta também que não seria justo a medida começar a valer agora já que os vereadores que tomarão posse em janeiro disputaram a eleição sabendo o número de vagas que havia.
