2008-12-13 09:19:00
Valendo-se da lentidão da Justiça e da falta de vontade política de governantes das esferas estadual e federal, e da pouca ou quase nenhuma força que o Ministério Público e a Assembléia Legislativa têm para obrigarem a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul a devolver o que deve aos consumidores de 73 dos 78 municípios do Estado imediatamente e sem dispositivos burocráticos, a Enersul continua retendo os mais de R$ 200 milhões cobrados indevidamente desde abril de 2003 até dezembro de 2007.
São 865 mil consumidores que têm direito de receber de volta o dinheiro cobrado a mais pela Enersul. Isso, em condições já estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), durante revisão de abril de 2008. O ressarcimento segue determinação da agência, que identificou erro na composição tarifária de 2003, aplicada em 50,81%, mas que deveria ter sido 43,23%.
Para defensores dos direitos dos consumidores, a empresa é obrigada a devolver os valores cobrados a mais, em dobro, como prevê O Código de Defesa do Consumidor. Só que para receber o dinheiro de volta, o consumidor precisa agir. O deputado Marquinhos Trad(PMDB) criou um site para consumidores interessados em entrar com ação na Justiça pelo ressarcimento dobrado da cobrança indevida da Enersul.
Todavia, os consumidores questionam o motivo de ter que acionar a Justiça para receber seu dinheiro de volta, se o próprio Tribunal de Contas do Estado já determinou que a restituição seja feita e a própria Enersul reconheceu que deve mais de R$ 200 milhões. O próprio Trad, indignado com a lentidão do processo, vem procurando unir forças a outras lideranças, convocar órgãos e entidades de defesa do consumidor e até se valer do clamor popular mais sensibilizar as autoridades, notadamente o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado, para que se mobilizem no sentido de obrigar a Enersul a devolver o dinheiro imediatamente.
O fato é que, uma vez reconhecida a dívida e a obrigatoriedade da devolução e, considerando que cada consumidor está devidamente cadastrado pela Enersul, constando exatamente o que gastou em quilowatts/hora/mês e o quanto pagou em cada uma das contas de energia elétrica no período de abril de 2003 a dezembro de 2007, bastaria que o consumidor se apresentasse, munido de seus documentos pessoais a qualquer agência da Enersul para receber o dinheiro.
O parlamentar disse que a atitude da Enersul é um desrespeito ao consumidor. Ele reconhece a falta de força dos deputados e do Ministério Público para obrigar a Enersul a devolver o dinheiro imediatamente, sem burocracia. “Só mesmo a Justiça tem poderes para isso”, comentou Trad, acrescentando que, “por outro lado, a própria Enersul poderia tomar essa iniciativa, mas ao que tudo indica, mesmo tendo trocado o comando acionário da empresa, sua política administrativa permanece a mesma”.
E concluiu: “ciente de que o assunto não pode ser alvo de uma ação coletiva, já que os valores são individuais, a Enersul aposta numa divulgação modesta dos fatos, a fim de que só uma pequena parcela dos consumidores tome conhecimento de que têm dinheiro a receber. Aposta também no comodismo das pessoas, que podem encarar o processo como trabalhoso para receber de volta valores que podem não valer a pena. Tudo isso, só para ficar com a maior parte possível desse dinheiro”.
Para o economista Fernando Vaz Guimarães Abrahão , auditor e avaliador judicial, que atuou como economista chefe nas discussões técnicas do processo de revisão tarifário da Enersul e como representante do Conselho Regional de Economia do Estado de Mato Grosso do Sul, nas discussões técnicas sobre a matéria, o cidadão sabe que nesse processo uma grande etapa já foi vencida.
“Hoje já não temos a maior tarifa de energia do país e os consumidores têm reconhecido pelo órgão regulador um crédito financeiro junto à concessionária de energia. A devolução de forma inequívoca, justa e pontual a cada um dos consumidores, é outra etapa que precisa ser transposta. Emana de um desafio ainda maior que reside no mundo jurídico e que ainda está por ser vencido”, frisou.
Disse também que “cabe agora aos juristas assumirem suas responsabilidades e prerrogativas profissionais junto à sociedade e prosseguir no debate técnico que o tema carece, para que não percamos o que foi bravamente conquistado até aqui. É hora de escrever mais uma página desta história e construir um ambiente de segurança jurídica que garanta o direito de todos aqueles que buscarem a Justiça requerendo individualmente os valores efetivos a que têm direito”.
“A construção desse ambiente requer um exercício pontual e responsável dos juristas de Mato Grosso do Sul, uma vez que envolve a mobilização das classes de advogados, juízes e desembargadores que precisam ter uma visão panorâmica dos fatos, sob uma perspectiva econômico-financeira destas relações, a fim de compreender o erro em substância, como ele ocorreu, quem são os agentes econômicos envolvidos, qual o grau de responsabilidade/omissão de cada um deles, com que isenção e imparcialidade a Aneel julgou a forma mais justa de corrigir e compensar os consumidores lesados e principalmente quais são os direitos dos usuários”, concluiu.
