2008-09-18 07:02:00
A diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, através de seu presidente Fábio Trad e do secretário-geral Ary Raghiant Neto, está fazendo gestões junto ao coorregedor-geral de Justiça do Estado, desembargador Divoncir Schreiner Maran, no sentido de que seja alterada a norma referente ao pagamento de honorários a advogados dativos em Mato Grosso do Sul.
Por sugestão do presidente da 19ª Subseção da OAB-MS sediada em Bataguassú, Luiz Carlos Galindo Júnior, a OAB-MS está solicitando alteração na norma para que os advogados possam recolher as custas somente ao fim dos processos, e não ao dar entrada, como acontece hoje.
Dativo é o advogado nomeado por um juiz em casos em que o réu não constitui advogado. Como está prestando serviço ao Estado, o profissional recebe seus honorários do poder público e esse pagamento, conforme a legislação, somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença. Porém, o advogado é obrigado a recolher as custas judiciais ao dar entrada ao processo.
“Não é justo conforme bem observou o presidente de nossa subseção em Bataguassu que o advogado pague antes de receber seus honorários. Por isso o que a OAB está solicitando ao Poder Judiciário é que o profissional tenha o direito de recolher as custas também ao termino do processo”, explica Fábio Trad.
