2008-09-11 23:00:00
O Senado aprovou o PLC n. 34/07, da Presidência da República, que permite que o registro de nascimento de maiores de 12 e menores de 18 anos seja feito pessoalmente perante oficial de registro, sem necessidade de intervenção judicial.
A exceção ficará caso haja suspeita de falsidade da declaração de nascimento e se as provas exigidas não forem suficientes para dissipar a suspeita.
