2008-08-12 22:10:00
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Habitação foi protocolada hoje (12) à tarde, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em Brasília, a informação é do secretário de Estado de Habitação, Carlos Marun. Segundo ele a PEC recebeu 252 assinaturas dos parlamentares, número mais que suficiente para protocolo. Bastavam apenas 171 assinaturas.
A PEC da Habitação determina que no mínimo 2% da arrecadação da União e 1% daquela dos Estados, Municípios e Distrito Federal sejam destinados a subsidiar a produção de habitação de interesse social por 30 anos ou até a erradicação do déficit habitacional, se esta ocorrer antes.
Agora a PEC da Habitação segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania).
