2008-08-08 07:46:00
A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) baixou uma resolução estabelecendo novas normas para homologação de inscritos na bolsa Formação a policiais civis, militares, agentes penitenciários, bombeiros e peritos.
Uma das determinações é de freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça;
Não pode pleitear a bolsa que tenha cometido ou sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos.
A remuneração mensal não pode passar de R$ 1.700,00 (desconsiderando férias, gratifi ação natalina, pagamentos retroativos, auxílios, abonos, hora-extra, substituições
de cargo e função, diárias e ajuda de custo).
Para homologação da inscrição é preciso apresentar cópia do hollerith; Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal e Extrato de Punições. Os documentos devem ser novamente apresentados a cada semestre ao Coordenador Estadual do Projeto Bolsa Formação, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
