2008-07-17 16:03:00
A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) está alertando os municípios sobre a Portaria 844/2008 do Governo Federal, que dispõe sobre o Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).
De acordo com a entidade, é importante que os municípios atualizem os dados para que não fiquem sem receber os recursos provenientes de transferências voluntárias do Ministério da Educação.
O Siope foi instituído pelo governo federal em 2006 com a finalidade de tornar públicas as informações sobre as receitas e os recursos vinculados à educação, para auxiliar os gestores educacionais dos municípios no planejamento das ações e assegurar mais transparência.
Com o Siope, o Ministério da Educação pretende divulgar dados orçamentários da União, dos estados e dos municípios referentes à aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Segundo a Assomasul, o preenchimento completo e atualizado do Siope é condição indispensável para que os municípios possam celebrar convênios, termos de cooperação e receber transferências voluntárias do MEC ou qualquer órgão vinculado ao Ministério.
O sistema encontra-se disponível na internet no site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para acesso e registro dos dados pelos municípios, que podem ser inseridos e atualizados permanentemente.
