2008-06-26 10:08:00
A Câmara dos Deputados Federals aprovou ontem projeto de lei do Poder Executivo que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo novas regras para a prisão preventiva e domiciliar. O texto aprovado prevê que a prisão preventiva só ocorrerá quando não for possível a adoção de outra medida cautelar.
O texto cria a possibilidade de qualquer policial realizar a prisão em qualquer lugar onde estiver o acusado, como forma de agilizar o cumprimento dos mandados de prisão em todo o Brasil. Pelas regras atuais, o acusado só pode ficar preso se tiver sido pego na jurisdição em que foi expedido o mandado de prisão, ou na jurisdição que receber o pedido de busca através de carta precatória.
Para que a prisão possa ser feita em todo o território nacional, o juiz que decretar a prisão deverá mandar registrar o mandado em banco de dados mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Feita a prisão, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao juiz que a decretou.
Se for alterado na votação no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
