2008-05-07 02:55:00
A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) publicou ontem (05) no Diário Oficial do Estado, a portaria que prorroga até o dia 20 deste mês o prazo para regularização de cadastro de estabelecimentos frigoríficos no órgão.
A outra portaria sobre o assunto, publicada dia 11 de abril no Diário Oficial do Estado, estabelece que os frigoríficos de MS registrados tanto no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF), devem fazer a atualização cadastral nas Unidades Locais do órgão no município onde estiver localizado o estabelecimento de abate.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos referentes ao exercício de 2008: Contrato Social; CNPJ; Registro no CRMV/MS; Contrato de Prestação de Serviço do Responsável Técnico; Licença Ambiental (Operação); Registro no Serviço de Inspeção (SIM, SIE ou SIF); endereço para correspondência, telefone para contato e e-mail.
Os documentos deverão ser apresentados em uma única via, através de cópia autenticada em cartório ou por apresentação do documento original para conferência por funcionário da unidade da Agência que recebê-los.
A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a não realização da atualização cadastral do estabelecimento no prazo estipulado nesta portaria, acarretará na imediata suspensão de emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
A medida visa à regularização de cadastro dos estabelecimentos junto à Iagro. Além disso, leva em conta a necessidade e a importância da informação como base para a correta execução dos programas de defesa sanitária animal.
