2008-04-17 23:34:00
O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, encerrou agora há pouco a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios com a leitura da carta da Marcha.
O documento assinado por Ziulkoski e pelo presidente da ANP (Associação Nacional de Prefeitos), João Paulo Lima, reconhece os avanços conseguidos no encontro, bem como a pauta de reivindicações e trabalhos para o ano de 2008.
Na ocasião, o presidente da CNM recebeu uma carta de reconhecimento pelas realizações da Confederação em favor do movimento municipalista assinada por cerca de 1700 prefeitos. Para Ziulkoski, a presença maciça do Governo Federal e a participação de 4740 inscritos consagram de vez a Marcha como o maior eventos municipalista da América Latina.
Reivindicações prioritárias
1) Apreciação urgente pelo Senado Federal e, posteriormente pela Câmara dos Deputados, da PEC 12/que revisa as regras para o pagamento dos precatórios;
2) Aprovação da PEC 53/2007 com alterações, que regulamenta a destinação dos chamados terrenos de Marinha;
3) Aprovação com alterações do PLP 123/2007, que altera a lei de licitações;
4) Aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, que regulamenta os gastos com saúde;
5) Aprovação da PEC 233/2008, da Reforma Tributária, a qual partiu de um diagnóstico correto sobre as distorções que o atual sistema tributário causa na economia. Essa proposta foi debatida com as entidades municipalistas ao longo do último ano e traz avanços para as relações federativas: a desconstitucionalização dos critérios de repartições do ICMS, o fim da guerra fiscal e a partilha de todos os tributos federais. Entretanto, ressaltou-se que a proposta precisa ser aperfeiçoada no Congresso Nacional, em questões como a progressividade do ITBI, a transferência de 100% do IPVA para os municípios que assumirem o trânsito, o aprofundamento da imunidade recíproca com a extinção do Pasep, a participação dos municípios no Confaz, a tributação sobre a locação de bens móveis, alteração dos critérios de partição dos Royalties, o estabelecimento de prazo de 3 anos para a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal e a discussão concomitante com a tramitação da PEC dos novos critérios de partilha do ICMS, realizando um seminário nacional para debater o tema;
6) A votação na Câmara dos Deputados do PLP 12/2007, que regulamenta o art. 23 da constituição na questão ambiental;
7) Revisão dos fatores de diferenciação entre as etapas da educação básica estipulados pelo Fundeb, de forma a refletir o custo real de cada nível de ensino conforme valores aferidos pelo INEP/MEC com a colaboração das entidades municipalistas; e
8) Aprovação do PL 1.687/2007, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em vista da premente necessidade do estabelecimento de regras claras para todos os envolvidos na tarefa de disciplinar e gerir os sistemas de transporte urbano, de forma a permitir a integração dos sistemas municipais, estadual e federal, se necessário, para enfrentar a grave crise de mobilidade, que é sentida principalmente nas regiões metropolitanas, mas que também já afeta os municípios de porte médio, e faz com que milhões de pessoas diariamente estejam excluídas dos sistemas tradicionais de transporte público.
Por fim, a XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – A Visão dos Municípios sobre o Pacto Federativo registrou por definitivo o compromisso público das maiores autoridades políticas do país – Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados – com o movimento municipalista brasileiro e com a pauta de reivindicações dos municípios, possibilitando, desta forma, o encaminhamento de ações que viabilizem o Pacto Federativo da Nação.
